Gabinete do Ministro autoriza Estados e Municípios a receber recursos para equipamentos de saúde

O Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde publicou, em 18 de junho de 2026, a Portaria GM/MS nº 11.622, que autoriza Estados, Municípios e o Distrito Federal a receber recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a estabelecimentos de saúde.

Os recursos serão transferidos em parcela única aos Fundos de Saúde dos entes federados, mediante cumprimento das condições previstas. As propostas de compra deverão ser apresentadas e processadas por meio do sistema InvestSUS, disponível no portal do Fundo Nacional de Saúde, e a prestação de contas será feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelos respectivos Conselhos locais, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.

No anexo da portaria, constam as autorizações específicas, como a da entidade Jurema Fundo Municipal de Saúde, no município de Jurema (PE). A proposta nº 10369937000126001 tem valor total de R$ 316.852,00 e está vinculada ao Programa Orçamentário 000H e à Funcional Programática 10302511885350001.