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O Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde publicou, em 18 de junho de 2026, a Portaria GM/MS nº 11.622, que autoriza Estados, Municípios e o Distrito Federal a receber recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a estabelecimentos de saúde.
Os recursos serão transferidos em parcela única aos Fundos de Saúde dos entes federados, mediante cumprimento das condições previstas. As propostas de compra deverão ser apresentadas e processadas por meio do sistema InvestSUS, disponível no portal do Fundo Nacional de Saúde, e a prestação de contas será feita por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelos respectivos Conselhos locais, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
No anexo da portaria, constam as autorizações específicas, como a da entidade Jurema Fundo Municipal de Saúde, no município de Jurema (PE). A proposta nº 10369937000126001 tem valor total de R$ 316.852,00 e está vinculada ao Programa Orçamentário 000H e à Funcional Programática 10302511885350001.
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A medida entra em vigor na data de sua publicação, permitindo que os entes federados iniciem imediatamente os processos de aquisição, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e da capacidade de atendimento dos serviços de saúde no país.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
