O governo federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, de 10 de julho de 2026, que regulamenta a publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Assinada pelos ministros da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e da Justiça e Segurança Pública, a norma entra em vigor na data de publicação.
A portaria aplica-se não só aos agentes operadores de apostas, mas também a pessoas físicas e jurídicas que produzam, patrocinem, divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem publicidade da modalidade. Antes de veicular qualquer anúncio, esses intermediários devem verificar, como condição de contratação, se o anunciante é agente operador autorizado e se consta da relação oficial mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Também devem anotar o CNPJ e o número da autorização do anunciante e manter essas informações disponíveis na interface de maneira clara e acessível.
A norma lista uma série de práticas vedadas. São consideradas violações promover agente operador não autorizado; exibir nome, marca, aplicativo, perfil em rede social ou outro sinal distintivo ou link que direcione a operador sem autorização; exibir apostas premiadas, inclusive em moeda corrente; e veicular prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos próximas a conteúdo editorial ou publicitário de forma a induzir apostas. Também estão proibidas mensagens que vendam a aposta como fonte de renda, investimento, alternativa ao emprego, solução de problemas financeiros ou meio de recuperar perdas; que sugiram ganho fácil ou a associação da aposta a virtude, sucesso pessoal ou conduta socialmente atraente, inclusive com participação de celebridades; que contenham informação falsa sobre probabilidades de ganho; que estimulem práticas excessivas de aposta ou chamadas para ação imediata; e que utilizem mensagens de cunho sexual ou discriminatório.
A publicidade dirigida, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes é considerada abusiva. Para impedir o acesso desse público, lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem barrar a disponibilização de apps de apostas a contas de menores de idade ou sem verificação de idade, e provedores de redes sociais devem impedir a veiculação desse tipo de conteúdo publicitário a contas de crianças e adolescentes, nos termos da legislação aplicável.