O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou, por meio da Portaria nº 231, de 13 de abril de 2026, o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para lâmpadas e luminárias com tecnologia LED.
O documento estabelece requisitos obrigatórios de desempenho, segurança e compatibilidade eletromagnética, e determina que fabricantes, importadores e distribuidores obtenham certificação e registro no Inmetro, além de afixar o selo de identificação ENCE nas embalagens e nos pontos de venda.
Os prazos de adequação são de 18 meses para que fabricantes e importadores estejam em conformidade, 6 meses para que apenas produtos certificados sejam comercializados, e até 48 meses para que distribuidores e estabelecimentos de comércio vendam exclusivamente lâmpadas e luminárias que atendam ao regulamento.
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Para o consumidor, a medida garante que os produtos comercializados cumpram padrões de eficiência energética, vida útil mínima de 15 000 horas e segurança elétrica, reduzindo riscos e facilitando a comparação de produtos no mercado nacional.
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