Lei altera Lei Maria da Penha e torna medidas cíveis títulos executivos sem ação principal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio. A norma altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para tornar as medidas protetivas de urgência de natureza cível em títulos executivos judiciais de pleno direito, dispensando a necessidade de uma ação principal.

A mudança acrescenta novos parágrafos ao artigo 22 da lei. De acordo com o § 4º, na concessão das medidas protetivas, o juiz deverá assegurar a tutela específica ou determinar providências que resultem em tutela prática equivalente. O § 10 estabelece que as decisões cíveis, inclusive as que fixam alimentos provisionais ou provisórios, podem ser executadas diretamente, sem a propositura de um processo autônomo.

Antes da alteração, a efetivação de medidas protetivas de caráter cível exigia o ajuizamento de uma segunda ação judicial. A nova regra permite que a decisão que, por exemplo, determine o pagamento de alimentos provisionais à vítima de violência doméstica seja encaminhada imediatamente à fase de execução.