Lei 15.413 inclui direito à saúde mental de crianças e adolescentes no ECA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 21 de maio de 2026 a Lei nº 15.413, que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o direito ao acesso a programas de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2026.

A lei altera o ECA (Lei 8.069/1990) para acrescentar o artigo 11-A, que assegura a crianças e adolescentes programas de prevenção e tratamento de agravos de saúde mental. A atenção prevista abrange os níveis psicossocial básico e especializado, de urgência e emergência, e também o cuidado hospitalar.

O dispositivo estabelece ainda que os profissionais que atuam na área devem receber formação específica e permanente para detectar sinais de risco e realizar o acompanhamento necessário.

Para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento de agravos de saúde mental, a lei garante acesso a todos os recursos terapêuticos de forma gratuita ou subsidiada, conforme linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.