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A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços publicou a Consulta Pública nº 24, em 9 de julho de 2026, para propor a fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) da válvula aerossol industrializada na Zona Franca de Manaus (ZFM).
O PPB é o conjunto mínimo de etapas fabris que uma empresa precisa cumprir para caracterizar a industrialização efetiva de um produto na ZFM. O cumprimento dessas regras é contrapartida para o acesso a benefícios fiscais, como a redução de 88% do Imposto de Importação sobre insumos importados e tratamentos diferenciados de IPI, PIS/PASEP e COFINS, segundo as regras publicadas pelos órgãos que regulam a área.
De acordo com a proposta anexa à consulta pública, a fabricação da válvula aerossol deve compreender três etapas: estampagem das partes metálicas, exceto as molas; injeção das partes plásticas; e montagem das partes plásticas e metálicas, em nível básico de componentes, para a formação do produto final.
Todas as etapas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, com uma exceção: a estampagem das partes metálicas poderá ser feita em outras regiões do país. Além disso, desde que o PPB seja cumprido, as etapas poderão ser terceirizadas, exceto a montagem final, que não poderá ser objeto de terceirização.
Quando a comercialização do produto for destinada à Amazônia Ocidental, a proposta dispensa a realização das etapas de estampagem e injeção. A proposta também prevê que, mediante fatores técnicos ou econômicos devidamente comprovados, qualquer etapa do PPB poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto, em forma de portaria, entraria em vigor a partir da data de sua publicação.
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As manifestações sobre a proposta devem ser encaminhadas por e-mail a cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação no Diário Oficial da União, ou seja, até 24 de julho de 2026.
A consulta está disponível no portal do Processo Produtivo Básico do MDIC.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
