A Portaria MJSP nº 1.247, publicada em 29 de junho de 2026, autoriza a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública nas regiões da Amazônia Legal e Pantanal. O período de extensão será de 90 dias, entre 10 de julho e 7 de outubro de 2026.
A medida tem como objetivo apoiar o combate a incêndios florestais, as atividades de polícia judiciária e a perícia forense, em articulação com as Polícias Civis estaduais, a Polícia Federal e os órgãos de proteção ambiental da região.
A decisão segue a determinação do Supremo Tribunal Federal no Processo nº 0103374-45.2020.1.00.0000 e está fundamentada nos dispositivos constitucionais e legais citados na portaria, incluindo a Lei nº 11.473/2007. O contingente a ser disponibilizado será definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.
A extensão da presença da Força Nacional visa garantir a ordem pública, a segurança das pessoas e a preservação do patrimônio nas áreas afetadas, contribuindo para a contenção de incêndios e a investigação de suas causas, beneficiando diretamente as comunidades da Amazônia Legal e do Pantanal.