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O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 11.851, de 2 de julho de 2026, autoriza o repasse de R$ 196.171.773 a 76 municípios de todas as regiões do país.
O recurso será transferido via fundo‑a‑fundo, conforme previsto na Constituição, na Lei nº 15.346/2026, na Lei Complementar nº 141/2012 e na Lei nº 8.080/1990, e destina‑se ao custeio de ações e serviços de média e alta complexidade, como procedimentos ambulatoriais, cirúrgicos, programas de prevenção ao câncer e outras intervenções especializadas.
Os valores, detalhados no anexo da portaria, somam R$ 196.171.773, distribuídos entre os municípios listados, e deverão ser comprovados por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) exigido pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.
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A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União, sinalizando a necessidade de liberação rápida dos recursos, que podem ampliar a oferta de serviços de alta complexidade e melhorar o acesso da população a tratamentos especializados.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
