Comissão de Anistia abre revisão de anistia política concedida há 21 anos a Joacir Freire de Araújo
A Comissão de Anistia publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25/05/2026) a Portaria nº 212/2026, que instaura o procedimento de revisão da anistia política concedida em 2005 a Joacir Freire de Araújo, filho de Maria Freire de Araújo. A anistia havia sido declarada post mortem.
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.719, de 31 de agosto de 2005 [...] que declarou anistiado político JOACIR FREIRE DE ARAÚJO, e os demais atos dela decorrentes.
A portaria, assinada pelo coordenador-geral da Comissão de Anistia, Vinicius de Lara Ribas, designa ainda Maria Emilia da Silva como Conselheira-Relatora do processo de revisão. O ato entrou em vigor na data de sua publicação.
Fundamento jurídico
O procedimento de revisão está fundamentado em decisões recentes do Judiciário. O ato cita especificamente:
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)