Receita Federal declara inaptidão do CNPJ e inidoneidade fiscal da PIKTIK Comércio e Importação Ltda

A Receita Federal do Brasil, por meio da Auditora‑Fiscal nº 245.658‑6, declarou, em 8 de maio de 2026, a inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa PIKTIK Comércio e Importação Ltda (CNPJ 43.639.936/0001-70). A decisão baseia‑se em irregularidades identificadas em operações de comércio exterior, conforme o processo administrativo nº 11128.720842/2023-66.

Além da inaptidão, foram considerados inidôneos os documentos fiscais emitidos pela empresa a partir de 30/12/2024. A medida tem efeito suspenso até a conclusão do contencioso administrativo, em observância ao mandado de segurança nº 5004474‑22.2023.4.03.6104.