Receita Federal habilita TotalEnergies EP Brasil ao regime Repetro‑Sped para exploração de petróleo
A Receita Federal do Brasil, por meio da Delegacia‑Adjunta de Fiscalização de Comércio Exterior do Rio de Janeiro (DECEX/RJO), publicou no Diário Oficial da União, em 19 de maio de 2026, o Ato Declaratório Executivo nº 105 que declara habilitada a TotalEnergies EP Brasil Ltda ao regime aduaneiro especial Repetro‑Sped.
A habilitação abrange 11 estabelecimentos/depositos da empresa, identificados pelos respectivos CNPJs, e autoriza a atuação como operadora nos blocos de exploração Lapa (BM‑S‑9A), Atapu, SEPIA, Água Marinha, Libra, entre outros, com termos finais de contrato que se estendem até 31 de dezembro de 2040, conforme tabela anexa ao ato.
O ato revoga a habilitação anterior concedida em 2021 (Ato Declaratório Executivo nº 114) e estabelece que o descumprimento das normas do regime sujeitará a empresa às penalidades previstas na legislação, incluindo multas e outras sanções.
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Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)