Receita Federal multa Anhanguerá em R$ 36 mil e impede contratação por 6 meses
Em 4 de maio de 2026, a Receita Federal notificou a Anhanguerá Comércio e Atacado, aplicando multa de R$ 36.020,00 e impedimento de seis meses para contratar com a administração pública federal, por não pagar o lote arrematado.
A multa corresponde a 20% do valor mínimo do lote, conforme itens 11.1.1 e 11.1.2 do edital nº 900100/000002/2024. O impedimento de licitar está fundamentado nos artigos 166 e 167 da Lei nº 14.133/21.
A empresa dispõe de 15 dias úteis, contados da publicação, para interpor recurso ao Superintendente da Receita Federal da 9ª Região, devendo encaminhá‑lo à Divisão de Programação e Logística da Superintendência. Decorrido o processo administrativo, a sanção será registrada nos sistemas SICAF/SIASG.
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A medida restringe a participação da Anhanguerá em futuras licitações governamentais, impactando suas oportunidades de negócios com o setor público e reforçando a necessidade de cumprimento das obrigações de pagamento em leilões federais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)