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A Receita Federal notificou a empresa Alcara Assessoria Tributária Ltda. (CNPJ 27.371.326/0001-81), com sede em Caxias do Sul (RS), da aplicação de multa de R$ 6.000,00 e de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal pelo prazo de seis meses. O Edital de Notificação foi assinado em Curitiba no dia 3 de julho de 2026 e publicado no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2026 (processo nº 10905-720.210/2024-63).
A penalidade tem fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2 do Edital nº 0900100/000009/2023 da Comissão Regional de Licitação da Receita Federal. A multa corresponde a 20% sobre o valor mínimo do lote arrematado e foi aplicada, de acordo com o ato, em razão de a empresa não ter efetuado o pagamento do lote arrematado, descumprindo obrigações previstas no artigo 66 da Lei nº 8.666/1993 e nos itens 9.1 e seguintes do edital. O edital se refere a leilão eletrônico realizado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal (Curitiba), conforme dados do portal de leilões da Receita Federal.
A empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do ato, para interpor recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. O recurso deve ser encaminhado à Divisão de Programação e Logística da Superintendência, responsável pelo posterior encaminhamento à apreciação superior. A decisão de aplicação da sanção ainda pode ser objeto de recurso administrativo, o que enseja discussão sobre a definitividade da penalidade.
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Cabe ressaltar que a publicação trata de notificação da sanção; o registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF/SIASG), conforme determina o ato, ocorrerá somente após o esgotamento da via administrativa. O SICAF é o cadastro de fornecedores do Poder Executivo Federal e concentra informações sobre impedimentos de licitar e contratar com a administração pública federal, conforme explica o gov.br/compras.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
