Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.448 publicações de 47 órgãos.
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) decidiu, em 18 de junho de 2026, extinguir o contrato de concessão florestal nº 2/2014 firmado com a Samise Indústria, Comércio e Exportação Ltda. A Decisão Administrativa SFB nº 2 foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2026.
A decisão indeferiu integralmente os pedidos de defesa prévia da empresa e acatou os argumentos da Comissão de Apuração nº 36/2026/CGMAF/DCM/SFB. Como sanções, determinou a extinção total do contrato, a aplicação de quatro advertências e multa de R$ 201.685,15 — equivalente a 5% do Valor de Referência do Contrato.
A extinção foi fundamentada no descumprimento reiterado dos indicadores da proposta técnica previstos na Cláusula 12 e na inexecução parcial do contrato, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.284/2006. Também foram constatados descumprimentos da Subcláusula 10.1, da Cláusula 13, da Subcláusula 20.3, da Cláusula 26 e da Cláusula 27. As quatro advertências referem-se a: falhas relevantes na proteção da Unidade de Manejo Florestal (UMF) 1B; não atendimento reiterado das notificações do SFB; cumprimento intempestivo da Auditoria Florestal Independente; e descumprimento do sistema de monitoramento da cadeia de custódia. A multa foi aplicada por não execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) conforme o documento aprovado pelo órgão licenciador.
Segundo nota do SFB, a concessão abrangia a UMF 1B, Lote Sul, da Floresta Nacional de Saracá-Taquera, no Pará, em uma área de cerca de 59.408 hectares. O contrato havia sido assinado em março de 2014 e teria duração de 40 anos.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A empresa foi intimada a interpor recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão. O recurso deve ser encaminhado ao Diretor-Geral do SFB — Garo Joseph Batmanian, signatário da decisão — e, caso não haja reconsideração, o processo será remetido ao Conselho Diretor do SFB, conforme a Lei nº 9.784/1999.
A medida ocorre em um contexto de escrutínio externo sobre a concessionária. Reportagens citam investigação da ONG britânica EarthSight sobre suposto fornecimento de madeira ilegal da Amazônia ao mercado europeu, com menção à Samise, e indicam que a certificação da empresa pelo Forest Stewardship Council (FSC) teria sido cancelada em março de 2026. De acordo com reportagem do InfoMoney, a ONG também menciona outras multas anteriores e pendências relacionadas à operação da empresa. O teor das reportagens não altera o conteúdo formal da decisão do SFB, que poderá ser reformada em recurso administrativo.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
