O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7847) e declarou inconstitucional a Lei nº 12.479/2025 do Espírito Santo, que obrigava escolas públicas e privadas a obter autorização prévia por escrito de pais ou responsáveis para que alunos participassem de atividades pedagógicas sobre gênero e sexualidade. O acórdão, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 3 de junho de 2026.
Fundamentos da decisão
A Corte fixou o entendimento por maioria — oito votos a dois — em sessão virtual encerrada em 11 de maio de 2026. A ementa da decisão aponta que a norma estadual "usurpa a competência legislativa privativa da União", prevista no art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, que reserva ao Congresso Nacional a elaboração das diretrizes e bases da educação nacional.
Além da inconstitucionalidade formal por invasão de competência, o voto da Relatora sustentou que o conteúdo do direito à educação abriga o "compromisso com a promoção da igualdade, dignidade e não discriminação". O acórdão registra que a lei estadual viola princípios constitucionais ao permitir que pais vetem, de forma seletiva, conteúdos do currículo.
Placar e argumentos no tribunal
A votação deu a vitória às requerentes — a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) —, mas registrou divisões no Plenário:
- Vencidos: os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que defenderam a constitucionalidade da lei.
- Acompanharam com ressalvas: os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino.
- Acompanhou apenas quanto à inconstitucionalidade formal: o Ministro Luiz Fux, aderindo à tese da invasão de competência da União.
Em sua defesa da lei, André Mendonça havia destacado, durante a sessão virtual de 21 de novembro de 2025 a 1º de dezembro de 2025, o argumento de que os pais teriam direito de controlar a participação dos filhos em atividades escolares. Na ocasião, o ministro pediu vista dos autos, adiando o julgamento.