TCU notifica Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão a pagar R$ 1,16 milhão por irregularidades

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Edital nº 424/2026, publicado em 26 de maio de 2026, notificou a Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão e Participação Acionária (CNPJ 00.532.332/0001-17) a recolher valores referentes a irregularidades encontradas em suas contas, conforme os Acórdãos 3994/2024, 6379/2024 e 19/2026.

O débito atualizado, incluindo juros de mora até 21/05/2026, totaliza R$ 1.079.866,85. Além disso, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 é de R$ 79.000,00, resultando em um montante aproximado de R$ 1,16 milhão. O pagamento deve ser efetuado em até quinze dias a contar da data da publicação, podendo ser realizado via PagTesouro (Pix ou cartão) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU).

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, o TCU poderá incluir os responsáveis – Fernando Francisco Valentim e Ivan de Souza – no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e iniciar execução judicial perante a Justiça Federal, conforme a Lei 8.443/1992 e o Regimento Interno do TCU.