Despacho do STF determina levantamento de sigilo em inquérito que investiga deputado federal

Despacho do Supremo Tribunal Federal, assinado pela Ministra Cármen Lúcia em 20 de maio de 2026 e publicado no DJe em 22 de maio de 2026, determina o levantamento do sigilo do Inquérito nº 4.987, que apura suposta prática de crimes contra a administração pública envolvendo o deputado federal Eduardo Ovídio Borges de Velloso Vianna na contratação da empresa Moon Club RB com recursos de emenda parlamentar.

O inquérito foi instaurado após representação da Polícia Federal em 13 de novembro de 2024, que apontou possíveis irregularidades na contratação citada. O Vice‑Procurador‑Geral da República solicitou a abertura do inquérito, e a Ministra já havia concedido prazo de sessenta dias para a realização de diligências investigativas.

No presente despacho, a Ministra ordenou o levantamento do sigilo do processo, permitindo o acesso a todos os investigados e a seus advogados, nos termos da Súmula Vinculante nº 14. Os autos foram remetidos à Polícia Federal para análise dos bens apreendidos, e o prazo para a conclusão das investigações foi prorrogado por mais sessenta dias, conforme o art. 230‑C do Regimento Interno do STF.