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Em 23 de junho de 2026, o deputado Sanderson (PL/RS) protocolou o Projeto de Lei 3269/2026, que tem por objetivo instituir a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas.
O texto propõe criar um marco legal para identificar, prevenir e combater grupos armados que atuam de forma paralela ao Estado, especialmente nas áreas urbanas e rurais. Entre as medidas previstas estão a definição de crimes específicos, a possibilidade de bloqueio de bens e a cooperação entre órgãos de segurança pública e justiça.
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Até o momento, a proposição encontra‑se apenas apresentada e ainda não foi encaminhada a nenhuma comissão nem recebeu parecer. Assim, segue em fase de análise preliminar antes de iniciar a tramitação regular na Câmara dos Deputados.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
