O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário da Petroleo Brasileiro S A Petrobras e reconheceu o direito creditório relativo a PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação recolhidos a maior sobre uma parcela de mercadorias que não ingressou no território nacional. O julgamento foi realizado pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 4ª Seção?