Terça-feira, 14 de julho de 2026

RSX INFORMATICA LTDA e quatro responsáveis foram notificados pelo TCU a pagar multa de R$ 100.000,00 e ressarcir R$ 7.937.712,11.

O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou Ilton Jose Fernandes Filho, Ornon de Vasconcelos Mota Júnior, Francisco Paulo Soares Lopes, Lawrence Leite Gomes Barbosa e a empresa RSX INFORMATICA LTDA, no processo TC 036.771/2019-8, para recolher multa de R$ 100.000,00 e ressarcir o valor histórico de R$ 7.937.712,11 ao INSS. A obrigação é solidária entre os cinco responsáveis, com prazo de quinze dias para comprovação do pagamento. Não há registro de reincidência no CEIS para a empresa citada.

A IRE COMPANY LTDA foi impedida de licitar e contratar com a Administração Pública por 12 meses devido à inexecução parcial de nota de empenho, conforme decisão do Grupamento de Apoio de São Paulo.

A IRE COMPANY LTDA recebeu sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por prazo de 12 meses. A decisão foi tomada pelo Grupamento de Apoio de São Paulo, com base no inciso II do Art. 155 e inciso III do Art. 156 da Lei nº 14.133/21, por inexecução parcial da Nota de Empenho nº 2025NE003062. Não há registro de reincidência no CEIS para a empresa.

Empresa JC COMERCIO SERVICOS E CONSULTORIA LTDA foi impedida de licitar por 3 meses pelo GAP-SP.

A Empresa JC COMERCIO SERVICOS E CONSULTORIA LTDA recebeu notificação do Grupamento de Apoio de São Paulo, que aplicou impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por 3 meses, em razão de não entregar os objetos da Nota de Empenho 2025NE003677. A sanção está fundamentada nos incisos III dos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa.

A ANM aplicou multa e suspensão temporária de participação em procedimentos de disponibilidade de área a cinco empresas de mineração.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) aplicou multas que variam de R$ 1.000 a R$ 20.360 e suspendeu por dois anos a participação de cinco empresas nos procedimentos de disponibilidade de áreas, por descumprimento do art. 45 do Decreto 9.406/2018 e do item 13.2.1 do Edital 01/2021. As empresas notificadas foram MPP – Mineração Pirâmide Participações Ltda., DACOSTA Consultoria Empresarial Ltda., FLAPA Engenharia e Mineração Ltda., Marlene de Oliveira Miranda Ltda. e Anderson de Matos. Não há histórico CEIS prévio indicado no dossiê, portanto não há reincidência.

ELITE AUTO PECAS EM GERAL LTDA foi impedida de licitar e contratou e multada em R$ 318.600,00 pela Receita Federal, conforme Aviso de Penalidade DELOG08 nº 116/2026.

A empresa ELITE AUTO PECAS EM GERAL LTDA recebeu, por decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impedimento de licitar e contratar por 32 meses e multa de R$ 318.600,00, com base no art. 156 da Lei 14.133/21 e no edital de leilão nº 0800100/000006/2025. O dossiê indica que a empresa já possui um histórico de impedimento de contratar com a Receita Federal, registrado em 14/07/2026, configurando reincidência. O processo nº 13032.885695/2025-25 fundamenta a sanção.

energia

A Portaria SNTEP/MME nº 3.159, de 10 de julho de 2026, anuncia a abertura de consulta pública da primeira edição do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE 2026), focado em ampliações e reforços da rede básica. O período de participação é de 30 dias, até 9 de agosto de 2026, e as contribuições devem ser enviadas pelos canais eletrônicos disponíveis nos portais de consultas públicas do MME e do Brasil Participativo. O objetivo é coletar sugestões das concessionárias e demais interessados para aprimorar a descrição, detalhamento e orçamentação dos projetos de transmissão. A iniciativa afeta o setor de transmissão elétrica e tem impacto setorial.

tema_ambiental

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou aviso de consulta pública, sob o processo 02070.014212/2026-13, para analisar a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Floresta do Pain, com área de 7,23 hectares, situada no Sítio Orion, no município de Sobral, Ceará. As manifestações devem ser enviadas por e‑mail ou correspondência até 30 de julho de 2026. O objetivo é constituir a unidade de conservação em parte de um imóvel de 11,37 hectares de titularidade de Joselito de Lima Silveira.

Biossegurança e organismos geneticamente modificados

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer técnico para um projeto de pesquisa com organismo geneticamente modificado de risco 2, desenvolvido pelo Instituto René Rachou da Fiocruz Minas. O objetivo é criar formulações vacinais contra Leishmania infantum. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar via SIC ou sistema FALABR. A consulta não exime o requerente do cumprimento de outras legislações vigentes.

tema_regulatorio

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer para revisão do Certificado de Qualidade em Biossegurança da Unicamp. O pedido visa alterar a autorização para atividades em nível NB2 nas salas de cultura de células dos laboratórios de Genética Molecular Humana e Regulação de RNA e microRNA. O público tem 30 dias, a partir da publicação, para se manifestar via SIC ou sistema FALABR. Trata‑se de uma consulta pública de prazo curto com impacto local restrito ao setor de pesquisa biomédica.