ANM notifica CBMM e Mosaic sobre débito de R$ 44,0 mi em CFEM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) notificou, em 20 de maio de 2026, a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) e a Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. de que suas defesas administrativas foram julgadas improcedentes, devendo pagar ou parcelar um débito de R$ 44.005.966,99 referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no prazo de 10 dias.
O débito, registrado no Processo de Cobrança nº 48054.930406/2024-03, corresponde à obrigação prevista na Lei nº 13.575/2017 e demais normas que regulam a CFEM. Caso não seja quitado ou parcelado dentro do prazo, as empresas correm risco de inscrição em Dívida Ativa, inclusão no CADIN e ajuizamento de ação de execução.
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A medida afeta diretamente as finanças das duas empresas do setor de mineração e fertilizantes, que precisarão ajustar seus fluxos de caixa para atender à exigência. Para a sociedade, a cobrança garante a arrecadação de recursos destinados ao desenvolvimento de políticas públicas relacionadas à exploração mineral.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)