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O Centro de Obtenções do Exército, por meio da intimação datada de 17 de setembro de 2025, notificou a empresa AMETISTA COMERCIO DE CONFECCOES E SERVICOS LTDA sobre a aplicação de sanções administrativas.
A decisão impôs impedimento de licitar e contratar com a União por 24 (vinte e quatro) meses, bem como o descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) pelo mesmo período, com base no Subitem 22.4.4 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023‑COLOG. Além disso, foi aplicada multa no valor de R$ 4.627.767,96, equivalente a 30% do valor estimado do item prejudicado, conforme os Subitens 22.4.2 e 22.6 do mesmo edital.
A empresa tem prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação, para efetuar o pagamento e enviar comprovação ao e‑mail dpas@coex.eb.mil.br. Caso não haja pagamento ou recurso, o Centro de Obtenções do Exército solicitará à Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, e a penalidade será registrada no SICAF, conforme a Instrução Normativa nº 3/2018.
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A medida reforça a governança nas contratações públicas, impedindo que empresas com histórico de irregularidades participem de processos licitatórios da União, protegendo o interesse público e a correta aplicação de recursos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
