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A Prefeitura Municipal de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, assinou em 27/05/2026 a decisão que multa e declara inidoneidade a empresa ANA PAULA LOPES LTDA.
A multa administrativa foi fixada em R$ 7.072,50 e a declaração de inidoneidade impede a empresa de licitar ou contratar com a Administração Pública por três anos, com fundamento na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 14.133/2021. A sanção decorre de irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico nº 09/2024, conforme Processo Administrativo de Responsabilização nº 33.309/2024 e Processo nº 15.278/2025.
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Trata‑se de reincidência, pois a empresa já possuía declaração de inidoneidade emitida pela própria Prefeitura, com validade até 2029. A medida visa preservar a integridade das contratações públicas municipais e garantir a observância dos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
