Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 567 publicações de 37 órgãos.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por meio do Coordenador‑Geral de Processo Administrativo Sancionador da Controladoria‑Geral da União, intimou Jan Pereira Lopes, [CPF removido pelo Atlas], do resultado do julgamento realizado em 2 de junho de 2026, publicado em 2 de julho de 2026.
Na sessão, foram impostas duas multas pecuniárias: R$ 12.500,00, equivalente a 25 % do valor aplicado a pessoa jurídica, por não atender às requisições do COAF; e R$ 2.700,00, também 25 % do valor aplicado, por não comunicar a inexistência de operações nos exercícios de 2018 a 2022 e 2024. As sanções se baseiam nos artigos da Lei nº 9.613/1998 e nas resoluções COAF nº 41/2022 e nº 21/2012.
O pagamento deve ser efetuado em até 30 dias a contar da publicação, mediante GRU a ser solicitada por e‑mail. O não recolhimento acarretará juros de mora, multa de mora de 2 % e possível inscrição na Dívida Ativa e no Cadin.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O interessado pode apresentar recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no prazo de 15 dias, conforme a Portaria MF nº 330/1998. A decisão demonstra a atuação do COAF na fiscalização de obrigações de informação, reforçando a importância do cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
