CMED notifica PN COMERCIO E SERVICO LTDA por preço de medicamento acima do permitido

A Secretaria‑Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) notificou a empresa PN COMERCIO E SERVICO LTDA em 15 de junho de 2026, instaurando o Processo Administrativo nº 25351.917391/2023-49 por oferta de medicamento a preço superior ao permitido.

A notificação tem fundamento na Lei nº 10.742/2003 e nas Resoluções CMED nº 3/2003 e nº 2/2018. A empresa, inscrita no CNPJ 32.173.778/0001-99, tem prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa escrita, que deve ser encaminhada pelo Sistema Solicita, utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de revelia.

O fato foi detalhado na Nota Técnica nº 365/2026/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA, que constatou a oferta de medicamento acima do preço máximo estabelecido. A CMED disponibiliza canais de atendimento – Central 0800 642 9782, portal da Anvisa e atendimento presencial – para esclarecimentos e solicitação de cópias de processos.

A medida reforça a atuação regulatória para garantir que os preços praticados no mercado de medicamentos estejam em conformidade com a política de controle de custos, protegendo os consumidores e assegurando a competitividade do setor.