Conselho Monetário Nacional aprova regras de financiamento de veículos e revisa limites de crédito ao setor público

O Conselho Monetário Nacional realizou, em sessão extraordinária, a 1.270ª reunião, no dia 5 de maio de 2026, às 17h16, por meio eletrônico, com a presença do Ministro da Fazenda, do Ministro do Planejamento e Orçamento e do Presidente do Banco Central do Brasil.

Na pauta, o Voto 26/2026 foi aprovado, estabelecendo condições, encargos financeiros, prazos e normas para linhas de financiamento destinadas à aquisição de caminhões, caminhões‑tratores, ônibus, micro‑ônibus e implementos rodoviários, conforme previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

O Voto 27/2026 também recebeu aprovação, definindo encargos financeiros, prazos de pagamento e comissões devidas pelos tomadores de financiamento no âmbito do Fundo Social destinado ao Programa Minha Casa Minha Vida, afetando mutuários e instituições financeiras que operam com esse recurso.

Por fim, o Voto 28/2026 propôs a revisão dos sublimites autorizados para a contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2026, mediante alteração do anexo da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.