Decreto regulamenta Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares e amplia seu espaço no sistema de segurança pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.998, publicado em 9 de junho de 2026, que cria o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM) e altera a composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

O ato regulamenta o disposto no art. 37 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que previa a instituição do conselho. O CNCGBM terá caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de formular e propor diretrizes para políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio entre os corpos de bombeiros militares.

Competências

O decreto lista 22 atribuições para o CNCGBM, entre as quais:

• representar os corpos de bombeiros militares junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à sociedade civil;