GECEX zera alíquota de importação para preservativos femininos a partir de dezembro de 2025
A Câmara de Comércio Exterior (GECEX) publicou a Resolução nº 818, que promove alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC). A medida inclui especificamente os preservativos femininos na lista de produtos com alíquota de imposto de importação zerada.
Os itens afetados são os preservativos femininos fabricados em borracha nitrílica e em borracha natural. A inclusão desses produtos na NCM, com alíquota de 0%, passa a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2025. A resolução faz parte do processo de adaptação da tarifa brasileira às mudanças do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Esta alteração normativa padroniza a classificação tarifária desses itens no Mercosul e impacta diretamente importadores e exportadores que trabalham com esses produtos. A redução da alíquota para zero visa facilitar o comércio e a disponibilidade desses itens no mercado nacional.
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A publicação, assinada pelo Presidente do Comitê, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, formaliza a decisão tomada na 231ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)