Ministério Público do DF instaura inquérito civil contra Spribe por jogo Aviator em operadores clandestinos
Em 8 de junho de 2026, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal, por meio da Portaria nº 1.028 e do ICP nº 08192.121842/2026-43, instaurou inquérito civil público para apurar a atuação da empresa Spribe, provedora do jogo eletrônico "Aviator". A investigação abrange o fornecimento do jogo a operadores sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), publicidade enganosa, divergência entre o RTP anunciado e o efetivamente praticado, e políticas de bônus que violam a Portaria SPA/MF n.º 1.231/2024.
Como medidas cautelares iniciais, a Promotoria recomendou à SPA/MF a suspensão cautelar da certificação técnica da Spribe, bem como o bloqueio total da oferta do "Aviator" nos domínios "*.bet.br". À ANATEL foram solicitadas a derrubada imediata de links, domínios, subdomínios e endereços IP relacionados ao jogo, com comunicação em até 48 horas e resposta conclusiva em 10 dias úteis. Também foram determinadas a preservação digital dos conteúdos dos links (cadeia de custódia) e a coleta de relatórios do portal Reclame Aqui sobre reclamações de consumidores nos últimos 12 meses.