Portaria define prazos e procedimentos para proposta orçamentária da União em 2027

A Portaria nº 176/2026, publicada em 12 de maio de 2026 pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO), estabelece os procedimentos e o cronograma para a elaboração das propostas orçamentárias do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 (PLOA‑2027). O ato se aplica a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União, entrando em vigor na data de sua publicação.

A proposta deverá ser composta por parte qualitativa – atualização de atividades, projetos e operações especiais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) – e parte quantitativa, que prevê a alocação de recursos financeiros e físicos. A portaria detalha etapas de captação, registro de restrições, ajustes de valores e prazos específicos para cada poder, bem como orientações sobre inclusão de novos projetos, localização geográfica das ações e despesas com pessoal, benefícios, dívida e instituições científicas.

O anexo da portaria traz um cronograma com datas‑chave, como o prazo até 10 / 3 para que o Poder Judiciário encaminhe a relação de precatórios à SOF/MPO. As demais fases de captação e ajuste seguem calendário definido ao longo de 2026, devendo as autoridades setoriais enviar as propostas via SIOP, com o papel de “Tramitador – Órgão Setorial – 65”. Ajustes posteriores podem ser realizados pela própria SOF/MPO conforme necessidade.