Presidente veta PL que destinava 5% das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública

Em comunicado encaminhado em 19 de maio de 2026 ao Presidente do Senado Federal por meio da Mensagem nº 423, o Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.234, de 2023, que pretendia destinar 5% do valor arrecadado com multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e contemplar a atividade de segurança viária no rol de projetos apoiados pelo fundo.

O que é o FNSP

O Fundo Nacional de Segurança Pública é o principal instrumento federal de repasse de recursos para o sistema de segurança pública brasileiro. Criado em sua forma atual pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 — a mesma que o PL pretendia alterar — o fundo é gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Suas fontes principais hoje são:

• Parcela das loterias federais — fonte mais estável e de maior volume;
• Dotações orçamentárias específicas;