Receita Federal habilita Concessionária Rota Agro MT‑Go ao REIDI para rodovias BR‑060 e BR‑364
A Receita Federal do Brasil concedeu, em 21 de maio de 2026, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à Concessionária Rota Agro MT‑Go S.A.
Com a habilitação, a empresa pode suspender o pagamento de PIS/PASEP e COFINS por cinco anos, conforme previsto na Portaria nº 175, de 13 de março de 2026, do Ministério dos Transportes. O benefício abrange a operação, manutenção e ampliação das rodovias BR‑060 e BR‑364, que totalizam 490,065 km nos estados de Goiás e Mato Grosso.
A habilitação está condicionada ao cumprimento das exigências legais; a autoridade fiscal pode cancelá‑la ex officio em caso de descumprimento. Ao concluir a execução do projeto, a concessionária deverá solicitar o cancelamento da habilitação em até trinta dias, sob pena de multa.
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Para a população, a medida pode resultar em melhorias na qualidade e segurança das rodovias, facilitando o transporte de pessoas e mercadorias na região Centro‑Oeste, ao mesmo tempo em que reduz custos tributários da concessionária, o que pode refletir em tarifas de pedágio mais estáveis.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)