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A Portaria SPU/MGI nº 5.330, de 29 de junho de 2026, autoriza a Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a doação com encargo de um imóvel urbano de 13.145,00 m² ao Município de Piranguinho, Minas Gerais.
O bem, localizado na Avenida Coronel Geraldo Felix s/n, Bairro Olegário Maciel, está registrado sob o RIP nº 5019 00001.500-6 e matrícula nº 2.107 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Brazópolis/MG. Destina‑se à implantação de um Projeto de Provisão Habitacional, Regularização Fundiária de Interesse Social e à instalação e manutenção de equipamentos públicos, incluindo 14 unidades habitacionais, UBS, quadra poliesportiva, manutenção da antiga estação ferroviária e áreas de circulação.
O contrato estabelece prazo de cinco anos, prorrogável por iguais períodos, e impõe cláusulas de inalienabilidade por cinco anos, reversão automática ao patrimônio da União em caso de descumprimento, além de obrigações de administração, registro e divulgação da origem federal do imóvel.
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Para a população de Piranguinho, a iniciativa deve ampliar a oferta de moradias, melhorar o acesso a serviços de saúde e lazer, e regularizar a situação fundiária de duas famílias de baixa renda, contribuindo para o desenvolvimento urbano e social do município.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
