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A Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o Município de São Vicente (SP) em 22 de junho de 2026.
O acordo tem como objeto a regularização fundiária de interesse social (REURB‑S) de um terreno de 31.616,97 m², avaliado em R$ 36.458.000,00, localizado no núcleo urbano informal denominado Sítio de Baixo. A iniciativa beneficia aproximadamente 340 famílias de baixa renda.
A vigência do instrumento é de 60 meses, contados a partir da data de assinatura, e está fundamentada nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636/1998, na Lei nº 13.465/2017, na Lei nº 13.240/2015 e na deliberação de julho de 2017 da mesma lei.
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A medida visa garantir a segurança jurídica dos ocupantes, possibilitar o acesso a serviços públicos e melhorar a qualidade de vida no bairro, contribuindo para a regularização de áreas informais no município.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
