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A Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 26 de junho de 2026, o Despacho nº 2.337, determinando a cobrança de multas totalizando R$ 7.730.534,43 da empresa PowerTech Engenharia Serviços e Locações de Gerações de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A.
A cobrança será feita pela Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, que deve recolher R$ 153.202,26 referentes à posição de agosto/2020 e R$ 853.746,27 referentes à posição de dezembro/2024. Além disso, a PowerTech deverá pagar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia de Transporte (FNDCT) R$ 3.122.190,53 e ao Ministério de Minas e Energia (MME) R$ 1.561.095,27, ambos com atualização de 1% ao mês. Um ajuste contábil de R$ 2.040.300,10 também foi exigido na conta de P&D.
O processo de fiscalização (nº 48500.007249/2025-06) não registrou reincidência anterior da empresa no Cadastro de Entidades Interessadas no Setor (CEIS).
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Essas multas visam garantir a correta contribuição da empresa à Conta de Desenvolvimento Energético, instrumento que financia projetos de expansão e melhoria do sistema elétrico brasileiro, reforçando a importância da conformidade no setor de energia para o consumidor final.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
