Senador apresenta o PRS 17/2026, que propõe prazos para CPIs e denúncias contra ministros do STF
O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 17/2026, que propõe alterar o Regimento Interno do Senado para fixar prazos e procedimentos colegiados na análise de requerimentos de CPIs e CPMIs e de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
Pela proposta, o presidente da Casa teria prazos definidos para analisar a formalidade dos pedidos e instalar as comissões. Em caso de omissão, a decisão caberia ao Primeiro Vice-Presidente e, depois, à Mesa Diretora. Para denúncias contra ministros do STF, o presidente teria 15 dias úteis para exame preliminar.
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Em 28 de maio de 2026, o projeto foi autuado e encaminhado à publicação, aguardando despacho da presidência. Trata-se de uma proposta recém-apresentada: ainda NÃO foi votada nem aprovada pelo Senado.
Fonte oficial: Senado Federal · Link original não disponível para este item.