O Senado recebeu o PL 2763/2026 em sessão plenária realizada em 2024, com a proposta de alterar o art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão para definir duas modalidades de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e instituir a figura do professor mediador.
A primeira modalidade prevê a atuação em salas de recursos multifuncionais, preferencialmente no contraturno, focando na identificação de necessidades, produção de tecnologia assistiva e enriquecimento curricular. A segunda ocorre nas classes regulares, no turno de estudo do aluno, com a presença de um professor mediador especializado que trabalha em parceria com o professor regente para garantir a acessibilidade curricular.
O professor mediador terá atribuições específicas: liderar a flexibilização e adaptação do currículo em tempo real, co‑responsabilizar‑se pelas estratégias de inclusão, planejar ações que promovam autonomia acadêmica e social, apoiar a comunicação e interação do estudante e coordenar a elaboração e o acompanhamento do Plano Educacional Individualizado (PEI) junto aos demais docentes. Essas funções são distintas das de profissionais de apoio, que cuidam de questões como alimentação e locomoção.
Para a sociedade, a medida não cria despesas novas, mas exige que as redes de ensino organizem e contratem professores especializados para ambas as modalidades, proporcionando maior clareza jurídica e efetividade ao direito à educação inclusiva. Isso significa que estudantes com deficiência terão suporte mais estruturado e imediato dentro da sala de aula, facilitando sua participação plena e o desenvolvimento de autonomia.