Terça-feira, 18 de agosto de 2026

A SENAPPEN impôs impedimento de licitar e contratar à BIDD PRIME COMPANY LTDA por 3 meses.

A SENAPPEN aplicou à empresa BIDD PRIME COMPANY LTDA, CNPJ 10.517.132/0001-49, impedimento de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 3 meses, de 26/06/2026 a 26/09/2026, com base no art. 156, III da Lei 14.133/2021. O processo administrativo nº 08016.006633/2026-10 foi o fundamento da decisão. Conforme o dossiê, a empresa já possui cinco sanções anteriores de impedimento de licitar, configurando reincidência.

A ANVISA aplicou advertências e multas a diversas empresas e pessoas por infrações sanitárias.

A Coordenadora de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias da ANVISA publicou, em 17 de agosto de 2026, decisões de advertência e multas contra múltiplas entidades, incluindo a Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo (advertência) e empresas como Americanas S.A., Concessionária do Bloco Central S.A. e SHPS Tecnologia e Serviço Ltda. (multas que variam de R$ 40 mil a R$ 150 mil). Nenhum dos penalizados possui histórico CEIS prévio, portanto não há reincidência. As sanções foram fundamentadas nos artigos 137 e 203, IV, do Regimento Interno da ANVISA.

PMG CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA foi impedida de licitar e contratou com a União por 12 meses e multada em R$ 255.411,74 pela UFC.

A Universidade Federal do Ceará aplicou à empresa PMG CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA impedimento de licitar e contratar com a União por 12 meses e multa de R$ 255.411,74, em razão de inadimplemento contratual grave, atrasos e descumprimento de cronograma. O processo que originou a decisão é o 23067.039162/2023-63, publicado em 17 de agosto de 2026. Conforme o dossiê, a empresa já possui cinco sanções anteriores, incluindo impedimentos e multas, configurando reincidência. As sanções foram fundamentadas no inciso VI do art. 2º da Portaria nº 71/2018 da UFC.

A N.FJ E D CONSTRUCAO DE EMBARCACOES LTDA foi multada em R$ 7.680,00 e suspensa de licitar por 2 anos pela Codevasf.

A empresa N.FJ E D CONSTRUCAO DE EMBARCACOES LTDA recebeu multa de R$ 7.680,00 e suspensão de participação em licitações por dois anos, aplicadas pela Codevasf em razão da inexecução total do contrato de fornecimento de 16 tanques‑rede de 27 m³. A penalidade foi mantida após recurso interposto pela empresa. Não há histórico prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A Justiça Federal do DF impediu a empresa MASTER FACILITIES LTDA de licitar e contratar com a União por 2 anos.

A Justiça Federal do Primeiro Grau no Distrito Federal declarou a empresa MASTER FACILITIES LTDA impedida de licitar e contratar com a União por prazo de 2 (dois) anos, com base em descumprimentos contratuais no Contrato SJ/DF nº 06/2026. O processo SEI nº 0008184-10.2026.4.01.8005 fundamenta a sanção nos arts. 156, III, e 158 da Lei nº 14.133/2021, entre outros dispositivos. Conforme o dossiê, a empresa já possui uma suspensão anterior (12/08/2026‑12/09/2027) imposta pelos Correios, configurando reincidência.

energia

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) disponibilizou o sumário do projeto de um manifold no píer 106 do Terminal Aquaviário de São Luís, MA, apresentado pela TRANSPETRO. O processo completo está acessível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A sociedade tem até 30 dias, até 16 de setembro de 2026, para enviar comentários e sugestões por escrito ao endereço físico ou ao e‑mail indicado. A consulta não implica aprovação prévia do projeto.

Saúde – atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Diferenciado da Tireoide

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) publicou a Consulta Pública nº 88, de 17 de agosto de 2026, solicitando manifestações da sociedade civil sobre a proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Diferenciado da Tireoide. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias, encerrando em 6 de setembro de 2026. As informações e documentos de apoio estão disponíveis no portal da Conitec, e as contribuições serão analisadas pela Secretaria‑Executiva da Conitec.

tema_saude

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) abriu a Consulta Pública nº 87, publicada em 17 de agosto de 2026, para receber contribuições sobre a atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama. O prazo para manifestação é de 20 dias, encerrando em 6 de setembro de 2026, e as contribuições devem ser enviadas via plataforma Gov.br. A iniciativa visa aprimorar as recomendações terapêuticas do SUS, envolvendo pacientes, profissionais de saúde e gestores. As manifestações serão avaliadas pela Secretaria-Executiva da Conitec.

Contratação de serviços Cloud SAP, SAP Enterprise Support e migração de licenças SAP ECC 6.0 para S/4HANA

A Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) publicou a prorrogação da Consulta Pública nº TLB-AVI-2026/00016, que visa contratar empresa especializada para serviços Cloud SAP, suporte empresarial e conversão de licenças SAP ECC 6.0 para S/4HANA. As contribuições devem ser enviadas por e‑mail até 21 de agosto de 2026. Os documentos da consulta estão disponíveis no portal da Telebras.

tema_regulatorio

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio solicitando parecer sobre a extensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança da Universidade de São Paulo para incluir áreas de nível NB1. O pedido visa permitir pesquisas com organismos geneticamente modificados no Pig Facility. O público tem 30 dias, a partir da publicação, para se manifestar. As manifestações podem ser enviadas via SIC ou pelo portal FALABR.