Governo abre adesão para regularização fundiária de 140 mil famílias em áreas da União

A Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, publicada em 3 de novembro de 2025, instituiu o processo para que estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos possam aderir ao apoio federal para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) em terrenos pertencentes à União. O objetivo é beneficiar um total de 140 mil famílias com a regularização de seus lotes.

A adesão deve ser formalizada pelos entes federativos por meio da plataforma TransfereGov.br. A portaria estabelece que o valor máximo de repasse de recursos da União será de R$ 1.413,00 por lote regularizado. Este valor deve cobrir integralmente as atividades jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias, incluindo despesas cartorárias, sendo que custos excedentes deverão ser assumidos pelo ente federativo como contrapartida.

O processo envolve a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que indicará as áreas disponíveis, e a Secretaria Nacional de Periferias, responsável pela análise dos critérios de enquadramento e admissão das propostas. A Caixa Econômica Federal atuará como mandatária na operacionalização dos repasses, que virão do Orçamento Geral da União, dentro da Ação Orçamentária 00SW, ligada ao Programa Periferia Viva.