Receita Federal define regras e prazos para Declaração de IRPF 2026 (Ano-Base 2025)
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, que estabelece as normas e procedimentos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário 2025. A publicação define os critérios de obrigatoriedade, os prazos de entrega e as formas de elaboração da declaração.
A obrigatoriedade de declarar se aplica, entre outros critérios, a quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584,00 em 2025, ou rendimentos isentos/tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00. Contribuintes que possuíam bens e direitos totalizando mais de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro de 2025 também são obrigados a declarar.