TCU cita Flavio Oliveira e Tac Filmes e exige pagamento de R$ 1,19 mi por irregularidade em contrato de apoio financeiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 21 de maio de 2026, edital nº 399/2026‑TCU/SEPROC, citando Flavio Roberto de Oliveira, CPF 040.434.789‑41, e a empresa Tac‑Filmes Ltda., CNPJ 07.560.127/0001‑04, para que, em quinze dias, apresentem defesa ou recolham ao cofre da Agência Nacional do Cinema o valor atualizado de R$ 1.194.098,58, referente a irregularidade em contrato de apoio financeiro PR‑02.036.

A irregularidade consiste na não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do contrato, por ausência de prestação de contas e de documentos que comprovem o cumprimento do objeto. O débito inclui juros de mora, que podem elevar o montante para R$ 1.324.812,26. O citado também responde solidariamente com Diego Lara Maceiras, CPF 038.268.659‑44.

Caso a defesa seja rejeitada, o TCU pode aplicar multa, inscrição em cadastros de inadimplentes, inidoneidade para licitar, além de impedir o exercício de cargos de confiança por até oito anos. O simples pagamento do valor atualizado não elimina a possibilidade de outras sanções, salvo se o tribunal reconhecer boa‑fé e inexistência de outras irregularidades.