TCU cita TAC – Filmes Ltda e responsáveis a pagar R$ 1,19 mi por irregularidade em contrato de apoio financeiro
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Edital nº 400/2026, publicado em 21 de maio de 2026, citou a empresa TAC – Filmes Ltda e seus representantes Diego Lara Maceiras e Flávio Roberto de Oliveira, para que paguem R$ 1.194.098,58, referentes a irregularidade em contrato de apoio financeiro PR‑02.036.
A irregularidade consiste na não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, por falta de prestação de contas e dos documentos que comprovem o cumprimento do objeto do contrato. O valor atualizado até 13/05/2026 é de R$ 1.194.098,58, podendo chegar a R$ 1.324.812,26 com juros de mora.
Os citados têm quinze dias, contados a partir da publicação, para apresentar defesa. Caso não respondam, será decretada revelia e poderão ser aplicadas sanções como multa, inscrição no Cadin, inabilitação para cargos públicos por até oito anos e declaração de inidoneidade para licitações.
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A medida reforça a exigência de transparência na gestão de recursos públicos federais, sobretudo em contratos de apoio ao setor cinematográfico. O cidadão pode acompanhar o processo pelo portal Conecta‑TCU ou pelos canais de atendimento do Tribunal.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)