TCU notifica Fundação José Américo a pagar R$ 2,6 milhões e multa de R$ 165 mil por contas irregulares

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou nesta terça-feira, 26 de maio de 2026, notificação que exige da Fundação José Américo o pagamento de R$ 2.607.614,09 em débitos atualizados, acrescidos de juros de mora, além de multa de R$ 165.000,00. A entidade, que consta com situação inapta perante a Receita Federal (CNPJ 08.667.750/0001-23), tem prazo de 15 dias a contar da publicação para comprovar o recolhimento dos valores.

A cobrança decorre do Acórdão 185/2026-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, proferido em sessão de 27 de janeiro de 2026. A decisão retificou, por "inexatidão material", dois acórdãos anteriores do mesmo relator: o 6320/2020 (sessão de 2 de junho de 2020) e o 3029/2025 (sessão de 13 de maio de 2025). Foi justamente este último que julgou irregulares as contas da fundação e a condenou ao ressarcimento.

O edital, expedido pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos do TCU, estabelece que o valor total de R$ 2.607.614,09 já está atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até a data de 22 de maio de 2026, e que sobre ele devem ser abatidos eventuais montantes já ressarcidos.