TCU notifica empresa a pagar R$ 721 mil ao FNDE e multa de R$ 65 mil, sob ameaça de Cadin e execução

O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou a empresa T.L Comercial, Locações e Serviços Eireli (CNPJ: 07.647.128/0001-90) para o recolhimento de um débito histórico atualizado de R$ 721.416,50 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e de multa de R$ 65.885,06 ao Tesouro Nacional. O edital, de nº 380/2026, é datado de 25 de maio de 2026 e foi publicado no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2026.

A notificação estabelece um prazo de quinze dias a partir da publicação para que a empresa comprove o recolhimento dos valores, sob pena de inclusão do nome da responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e de abertura de execução judicial perante a Justiça Federal.

Histórico do processo

Trata-se do processo TC 009.539/2021-2, iniciado no TCU há quatro anos. A cobrança teve origem no Acórdão nº 5.129/2024-TCU-Primeira Câmara, relatorado pelo Ministro Jhonatan de Jesus em 9 de julho de 2024.