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Fisco e regulação
As regras que mudaram hoje
Instruções normativas e resoluções da Receita, do Banco Central, do CMN e dos conselhos — e o que a Receita respondeu a quem perguntou.
A Receita respondeu
Solução de Consulta nº 204Normas geraisContribuições PrevidenciáriasProcesso administrativoINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE ESTATUTÁRIO. LIMITES.Ver na fonte
Recortes por órgão
Destaques das principais instituições
O que Presidência da República, Poder Executivo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Consultas Públicas
Participação2 atos relacionados
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.251, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O MME abre consulta pública para discutir as metas do Programa Energias da Amazônia.
Consulta publica com prazo ativo
Ministério de Minas e Energia > Secretaria Nacional de Transição Energética e PlanejamentoLer o ato no AtlasVer na fonte
Decisões
InstitucionalAlto interesse público
DECISÕES
STF julga parcialmente procedente ADI 4395, declarando inconstitucional a contribuição do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta para o período anterior a 2018.
Ato institucional de alto interesse
Atos do Poder Judiciário > Supremo Tribunal FederalVer na fonte
Atos de Pessoal
Institucional
PORTARIA Nº 208, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Fernando Quadros da Silva é designado Juiz Auxiliar no Gabinete da Presidência do STF.
Ato institucional de alto interesse
Poder Judiciário > Supremo Tribunal FederalVer na fonte
Consultas Públicas
Participação
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O MME abre consulta pública para diagnosticar a expansão da infraestrutura de recarga de veículos elétricos no Brasil.
Consulta publica com prazo ativo
Ministério de Minas e Energia > Secretaria Nacional de Transição Energética e PlanejamentoLer o ato no AtlasVer na fonte
Atos de Pessoal
Institucional
PORTARIA N° 1.631, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Luiza Prado Lima Santiago Rios Brito é designada Secretária Jurídica Adjunta do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho.
Ato institucional de alto interesse
Ministério Público da União > Ministério Público do TrabalhoVer na fonte
Penalidades e Sanções
InstitucionalAtípico
DECISÃO Nº 51, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O Ministério Público Federal aplicou impedimento de licitar e multa à empresa Costa Refrigeração e Climatização Ltda.
Ato institucional de alto interesse
Ministério Público da União > Ministério Público FederalVer na fonte
Autorizações
Segurança
Despacho
Autorizada a desinterdição da pilha de rejeitos de CDS I (Pilha Sapé) da AngloGold Ashanti.
Risco ou protecao ao cidadao
Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional de MineraçãoVer na fonte
Atos Normativos
Política pública
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Solução de Consulta nº 204/2026 da Receita Federal esclarece limites de remuneração de dirigentes para fins de imunidade tributária.
Politica publica ou regra regulatoria
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilVer na fonte
Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Resolução
Altera, ad referendum, a Resolução CJF n. 983, de 18 de março de 2026, para disciplinar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor e o cancelamento das requisições expedidas em desconformidade com essa exigência.
Inclui procedimento e altera atributo de procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e torna sem efeito a Portaria SAES/MS nº 4.642, de 6 de agosto de 2026.
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS)
Normas Gerais de Direito Tributário. Instituição de educação. Imunidade. Remuneração de dirigente estatutário. Limites. Contribuições Sociais Previdenciárias. Acumulação de remunerações. Processo Administrativo Fiscal. Consulta sobre interpretação da legislação tributária. Ineficácia.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONECTIVIDADE ÓPTICA DEDICADA PARA SUPORTE À BROADCAST CONTRIBUTION NETWORK — BCN —, BEM COMO DE SERVIÇOS ASSOCIADOS DE ACESSO GERENCIADO À INTERNET (LOCAL BREAKOUT), NECESSÁRIOS À TRANSMISSÃO DE ÁUDIO, VÍDEO, SINCRONISMO E DADOS NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FEMININA DA FIFA 2027 — FWWC 2027, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO E MELHORIA DE PRAÇAS, CANTEIROS, PASSEIOS, LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS EM CONFORMIDADE COM O IBRAOP, EM ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMINAS E ENTIDADES PUBLICAS
CLÁUDIA BRAGA TOMELIN→Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosPresidência da República › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Nomeação· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O Presidente da República nomeou Cláudia Braga Tomelin para o cargo de Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A nomeação tem vigência para o biênio 2026-2028, sucedendo Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.
ERIKA CRISTINA FERRAZ DOS SANTOSMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria-Executiva
OTTO CAVALCANTE MEDINAMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria-Executiva
Afastamento· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O Secretário-Executivo do MAPA autorizou o afastamento de diversos servidores, entre coordenadores, chefes de gabinete, subsecretários e pesquisadores da Embrapa, para participação em eventos internacionais como a COP31, reuniões do IICA e workshops de inovação e sanidade vegetal.
PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTOMinistério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Executiva
Afastamento· 16/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.414, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
A publicação trata de diversas portarias de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, concentrando-se em autorizações de afastamento do país para participação em eventos internacionais e ajustes de períodos de viagem de servidores, incluindo Delegados, Agentes e Coordenadores-Gerais.
CELMO ALEXANDRE GIAROLA→Assessor de Gestão Administrativa do Cmdo 12ª RMMinistério da Defesa › Comando do Exército › Comando da 12ª Região Militar
MICHEL BULCÃO ZACARIAS→Gestor da Divisão de Gestão do Fundo de Saúde do ExércitoMinistério da Defesa › Comando do Exército › Hospital Militar de Área de Manaus
Designação· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
Portaria nº 147 -E1-CMA/2026, de 22 de outubro 2026 (*)
A Portaria nº 147-E1-CMA/2026 prorroga, por 24 meses, a prestação de tarefa por tempo certo de seis militares da reserva remunerada. Os militares atuarão em funções de assessoria, gestão e apoio técnico em unidades como a 12ª Região Militar e o Hospital Militar de Área de Manaus.
CELIO FARIA DO AMARALMinistério da Defesa › Comando da Marinha
Concessão de pensão· 20/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 355/SVPM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 355/SVPM concede o benefício de Auxílio-Invalidez a cinco militares da Marinha, incluindo um Capitão de Mar e Guerra e outros graduados, com base em laudos de inspeção de saúde.
FERNANDO ALVES DRUMMOND DE OLIVEIRAMinistério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração
Afastamento· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
Portaria de Pessoal ANM Nº 622, de 22 de outubro DE 2026
A Portaria autoriza o afastamento do país, com ônus para a ANM, de três servidores: o Superintendente de Fiscalização, o Chefe da DIVCPK e um Especialista em Recursos Minerais. O objetivo é a participação na Plenária Anual do Sistema de Certificação do Processo Kimberley na Índia.
MARRITON SANTOS DIAS→Gestor do Escalão de Apoio Assistencial-SASMinistério da Defesa › Comando do Exército › Comando da 12ª Região Militar
Designação· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
Portaria nº 146 -E1-CMA/2026, de 22 de outubro 2026 (*)
O Comando Militar da Amazônia prorrogou, por 24 meses, a designação de seis militares da reserva remunerada para o exercício de tarefas de apoio técnico e administrativo em diversas unidades, incluindo a 12ª Região Militar e a 17ª Brigada de Infantaria de Selva.
GLEICE ALEIXO GARCIAMinistério da Educação › Fundação Universidade Federal do Amapá › SIASS /UNIFAP
Exoneração· 22/10/2026publicado em 23/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 2.223 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação detalha movimentações de pessoal na Universidade Federal do Amapá, incluindo a designação de novos coordenadores de cursos de Letras, Ciências Biológicas e História, além de alterações em chefias de divisões de saúde e gestão de pessoas.
Consulta públicaPrazo final: Proteção de DadosAgência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Esta semana
domingo, 25/10/2026Consulta públicaPrazo final: Auditoria do Sistema Eletrônico de VotaçãoJustiça Eleitoral (Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica - CAVE)
Prestação de serviços contínuos de suporte e apoio às atividades operacionais e de gestão administrativa, contábil e financeira e de psicologia organizacional, mediante postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento às unidades técnicas e gabinetes de autoridades do Tribunal de Contas da União m TCU, em Brasília m DF.
Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços públicos de limpeza urbana do Município de Teresina/PI, compreendendo a execução dos serviços complementares de limpeza pública (zeladoria urbana), com fornecimento de mão de obra, veículos, equipamentos, materiais e insumos necessários à adequada prestação dos serviços, conforme condições, especificações técnicas e exigências estabelecidas no Edital da Concorrência Eletrônica nº 64/2026 - ETURB/PMT
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO EM ENGENHARIA CONSULTIVA PARA ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA DAS DEMANDAS REFERENTES AOS EMPREENDIMENTOS DA MALHA RODOVIÁRIA SOB JURISDIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DNIT NO ESTADO DO TOCANTINS E UNIDADES LOCAIS SUBORDINADAS
Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços
públicos de limpeza urbana do Município de Teresina/PI, compreendendo a execução dos serviços
complementares de limpeza pública (zeladoria urbana), com fornecimento de mão de obra, veículos,
equipamentos, materiais e insumos necessários à adequada prestação dos serviços, conforme condições,
especificações técnicas e exigências estabelecidas no Edital da Concorrência Eletrônica nº 64/2026 -
ETURB/PMT, no Termo de Referência, no Projeto Básico e em seus anexos.
REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E INCERTA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA EXCLUSIVA PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE OURO PRETO MG
