O Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes aprovou, pela Portaria nº 898, assinada em 20 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2026, o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) do projeto da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. O projeto se chama "Projeto de Infraestrutura da Ferrovia de Integração Centro-Oeste - FICO I - EF-354".
O projeto trata da continuidade da implantação da FICO I no trecho entre Mara Rosa/GO e Água Boa/MT, com extensão aproximada de 364 km, integrante da Ferrovia EF-354, nos estados de Goiás e Mato Grosso. Ele segue os termos do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), firmado com a ANTT.
A estimativa de investimento é de R$ 4.297.906.645,51, e a estimativa das suspensões fiscais é de R$ 321.448.607,97.
O anexo lista, entre outros, estes serviços e obras: supressão vegetal (3.387.937 m²), obras de arte correntes (3.687 m), obras de arte especiais (4.079 m), movimentação de terra (20.140.390 m³), sublastro (418.107 m³), drenagem superficial (513.532 m) e superestrutura ferroviária (334.261 m).
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Fisco e regulação
As regras que mudaram hoje
Instruções normativas e resoluções da Receita, do Banco Central, do CMN e dos conselhos — e o que a Receita respondeu a quem perguntou.
CGSN
Resolução nº 195
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
TributárioMicroempresasEmpresas de pequeno porteMicroempreendedor individual
O que Presidência da República, Poder Executivo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Portaria
Dispõe sobre os critérios para o procedimento competitivo para aquisição de créditos no âmbito da Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e torna público o Edital de Manifestação de Interesse nº 1 do Desenrola 3.0.
Regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os cargos de Analista em Educação e de Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata o art. 7º-B, § 4º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2026 da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial GO, a vigorar a partir de 22 de outubro de 2026, e dá outras providências.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Negra de Contendas, localizada nos municípios de São Bento e Riacho dos Cavalos, no estado da Paraíba.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORAMENTO NO PAVIMENTO DA RODOVIA FEDERAL BR-319/AM, KM 250,7 AO KM 346,2; ENTR BR-174/319 (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - MANAUS) - DIV AM/RO; SUBTRECHO ENTR AM-360 (INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO) - ENTR BR-174(B)/AM-364, COM EXTENSÃO TOTAL DE 95,5 KM; LOTE 06.
SILVIA MARIA FONSECA SILVEIRA MASSRUHAMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Embrapa
Afastamento· 21/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A publicação trata da autorização de afastamentos do país para servidores da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária). Os motivos incluem participação em congressos científicos, reuniões técnicas e intercâmbios internacionais, abrangendo desde pesquisadores e analistas até a presidência da empresa.
EDUARDO MORAES FONSECAMinistério da Defesa › Comando do Exército
FABIO DOS SANTOS MENEZESMinistério da Defesa › Comando do Exército
JONAS SANTOS SILVA JÚNIORMinistério da Defesa › Comando do Exército
LEONARDO ATICO FERREIRA DE MELOMinistério da Defesa › Comando do Exército
RODRIGO LIMA FRANÇAMinistério da Defesa › Comando do Exército
Reversão de pensão· 09/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 99, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria DCEM/DGP/C Ex nº 99 determina a reversão de 17 militares (oficiais e praças). O ato formaliza o retorno de oficiais que concluíram mestrados, missões diplomáticas (Venezuela, Coreia, EUA) e cursos de especialização, além de praças que encerram missões no exterior ou afastamentos para fins políticos.
ALEXANDRE MENEZES DA SILVA→Chefe da Seção de Aquisição Internacional da CEBWMinistério da Defesa › Comando do Exército › Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW)
CELSO BRASIL NASCIMENTO→Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico na VenezuelaMinistério da Defesa › Comando do Exército › Representação Diplomática do Brasil na Venezuela
Afastamento· 09/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 98, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 98/2026 da DCEM/DGP/C Ex determina a agregação de oficiais e praças. Entre os afetados estão militares designados para missões na Venezuela e em Washington (EUA), além de casos de incapacidade temporária e convocação para curso de formação.
Ludimila Lima da SilvaMinistério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › ANEEL
Paola Bembom Garcia Torres→Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia ElétricaMinistério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › ANEEL
Thais Barbosa CoelhoMinistério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › ANEEL
Substituição· 16/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 370, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria designa Paola Bembom Garcia Torres para substituir a Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações da ANEEL. O ato também formaliza o afastamento de André Meister do encargo de substituto.
CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIAMinistério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Relações de Consumo e Inclusão Digital
Afastamento· 20/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.036, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria autoriza o afastamento de oito servidores da ANATEL, incluindo cargos de chefia e especialistas, para participarem de sessões e conferências da União Internacional de Telecomunicações (UIT) em Doha, Catar, entre novembro de 2026 e janeiro de 2027.
ANTONIO JOSÉ COSTA COUTINHO→Prestador de Tarefa (Docente de Matemática)Ministério da Defesa › Comando do Exército › Colégio Militar de Juiz de Fora
CLEIDINEI AUGUSTO DA SILVA→Prestador de Tarefa (Docente de Cálculo II)Ministério da Defesa › Comando do Exército › Academia Militar das Agulhas Negras
IVAN CHRISTIE BARROS DE ARAUJO→Prestador de Tarefa (Assessor e Tutor)Ministério da Defesa › Comando do Exército › Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
JOÃO LUIZ DE ARAUJO LAMPERT→Prestador de Tarefa (Assessor)Ministério da Defesa › Comando do Exército › Escola de Comando e Estado-Maior do Exército
MÁRCIO BASTOS COSTA→Prestador de Tarefa (Instrutor de Equitação)Ministério da Defesa › Comando do Exército › Colégio Militar do Rio de Janeiro
+ 3 pessoas no mesmo ato
Afastamento· 21/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
CASSANDRA MARONI NUNESMinistério de Portos e Aeroportos › Autoridade Portuária de Santos S.A. › Conselho de Administração - CONSAD
LUCIANA FUSCHINI NAVEMinistério de Portos e Aeroportos › Autoridade Portuária de Santos S.A. › Conselho de Administração - CONSAD
SIDNEY ANTONIO VERDEMinistério de Portos e Aeroportos › Autoridade Portuária de Santos S.A. › Conselho de Administração - CONSAD
Afastamento· 20/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO Nº 25, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O Presidente da Autoridade Portuária de Santos autorizou o afastamento do país dos conselheiros Cassandra Maroni Nunes, Luciana Fuschini Nave e Sidney Antonio Verde. O objetivo é a participação no curso 'Corporate Governance: Atuação em Boards' em Portugal, entre 14 e 19 de novembro de 2026.
Silvano Silvério da CostaMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Afastamento· 13/10/2026publicado em 22/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA ANA Nº 505, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria ANA nº 505 autoriza o afastamento do país de dois servidores da ANA para participação em eventos internacionais em Lisboa, Portugal. Silvano Silvério da Costa (Superintendente) e Fernanda Abreu Oliveira de Souza (Assessora Especial) representarão a agência em conferências de regulação de saneamento.
Serviços Técnicos de Consultoria Jurídico-Tributária, de natureza predominantemente intelectual e de elevada complexidade técnica, nas áreas de Direito Tributário, Financeiro e Constitucional, destinados à identificação, auditoria, validação, estruturação, apuração, recuperação e efetivação de créditos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF de titularidade do Estado do Maranhão
O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA REFERENTES AO PLANO ANUAL DE TRABALHO E ORÇAMENTO – P.A.T.O., REFERENTE A RODOVIA BR-116/RS, SEGMENTO COMPREENDIDO ENTRE O KM 95,62 AO KM 183,80, SOB JURISDIÇÃO DA UNIDADE LOCAL DE VACARIA/RS., NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-222/PI, TRECHO: DIV CE/PI - INÍCIO TRAVESSIA RIO PARNAÍBA (DIV PI/MA); SUBTRECHO: ENTR PI-117 (PIRIPIRI) - ENTR PI-213/214 (ESPERANTINA), SEGMENTO: DO KM 80,0 AO KM 147,6, EXTENSÃO TOTAL DE 67,60 KM, SOB JURISDIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PIAUÍ (LOTE ÚNICO), NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. RODOVIA: BR-222/PI TRECHO: DIV CE/PI - INÍCIO TRAVESSIA RIO PARNAÍBA (DIV PI/MA) SUBTRECHO: ENTR PI-117 (PIRIPIRI) - ENTR PI-213/214 (ESPERANTINA) SEGMENTO: DO KM 80,0 AO KM 147,60 EXTENSÃO: 67,60 KM SNV 222BPI0277 - 222BPI0290 LOTE ÚNICO.
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · HWN ENGENHARIA LTDA · PI
O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO FUNDAÇÃO CULTURAL E DE FOMENTO À PESQUISA, ENSINO, EXTENSÃO E INOVAÇÃO - FADEX, PARA APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO
PROGRAMA “ALDEIAS PRODUTIVAS BRASIL”, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROJETO ACADÊMICO E PLANO DE TRABALHO.
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001 DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
002/2025 QUE ENTRE SI FAZEM, A
SECRETARIA DE ESTADO DE
SANEAMENTO, HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO E A
EMPRESA ACQUA4LIFE COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA.
Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento conceder reajuste, conforme justificativa apresentada na peça #569, nos termos dos itens 6.1.3, 6.1.4 e 7.9 da Ata.
AQUISICAO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, COM A RESPECTIVA SOLUCAO LOGISTICA, PARA EXECUCAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR – PMAE E DAS ACOES DE ASSISTENCIA ALIMENTAR AS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS E DE CIDADANIA, SOB A GESTAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SMSAN, CONFORME CONDICOES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
PORTARIA DECEx/C Ex Nº 1.594, de 21 de OUTUBRO de 2026
A Portaria DECEx/C Ex Nº 1.594 prorroga o prazo de prestação de tarefa por tempo certo de 17 militares da reserva remunerada. Os militares atuarão como docentes ou em funções de apoio técnico em colégios militares e academias do Exército por períodos de 12 a 24 meses.
domingo, 25/10/2026Consulta públicaPrazo final: Auditoria do Sistema Eletrônico de VotaçãoJustiça Eleitoral (Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica - CAVE)
