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Fisco e regulação
As regras que mudaram hoje
Instruções normativas e resoluções da Receita, do Banco Central, do CMN e dos conselhos — e o que a Receita respondeu a quem perguntou.
Banco Central
Resolução nº 601
Dispõe sobre a implementação do Painel de Dívidas Consolidadas pelas instituições financeiras, instituições de pagamento, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
Instituições financeirasInstituições de pagamentoDistribuidoras de títulos e valores mobiliáriosCorretoras de títulos e valores mobiliários
Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para disciplinar a oferta de crédito durante a iniciação de uma transação Pix.
Instituições financeirasProvedores de conta transacionalInstituições de pagamento
Dispõe sobre os requisitos mínimos a serem observados para a implementação da autorização seletiva para o recebimento de propagandas e ofertas ativas individuais de produtos e serviços.
Instituições financeirasInstituições de pagamentoCorretoras de câmbioDistribuidoras de títulos e valores mobiliários
Solução de Consulta nº 205PISCofinsIRPFProcesso administrativoSimples Nacionalparcialmente novaREGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ICMS-DIFAL. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL.Ver na fonte
Solução de Consulta nº 209IRRFparcialmente novaTRANSPORTE TRANSNACIONAL DE GÁS NATURAL VIA GASODUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. NATUREZA TÉCNICA. POSSIBILIDADE.Ver na fonte
Recortes por órgão
Destaques das principais instituições
O que Presidência da República, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Contratos
Valor materialR$ 1,2BAlto impacto
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 170010
Receita Federal aditiva contrato com SERPRO para prorrogação de vigência e ajuste de valores, totalizando R$ 1,19 bilhão.
Valor material: R$ 1,19 bi
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilVer na fonte
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0B
COMUNICADO Nº 46.167, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Comunicado nº 46.167 do Banco Central divulga condições para operações compromissadas de R$ 5 bilhões com instituições financeiras.
Valor material: R$ 5 bi
Banco Central do Brasil > Área de Política MonetáriaVer na fonte
Penalidades e Sanções
InstitucionalAtípico
EDITAL nº 1011/2026-TCU/SEPROC, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Kerly Rodrigues Cardoso é notificada pelo TCU para ressarcimento de débito e pagamento de multa.
Ato institucional de alto interesse
Tribunal de Contas da União > Secretaria-Geral de Controle ExternoVer na fonte
Contratos
Valor materialR$ 60,7MAlto impacto
ExtratoS de ContratoS
Banco da Amazônia celebra diversos contratos e aditivos, incluindo serviços de recepção por R$ 3,2 milhões e patrocínios culturais.
Valor material: R$ 60,7 mi
Ministério da Fazenda > Banco da Amazônia S.A.Ver na fonte
Atos Normativos
Valor materialR$ 1,0B
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 101, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Portaria Normativa PGF/AGU nº 101/2026 estabelece critérios de relevância e procedimentos de atuação prioritária para demandas judiciais na Procuradoria-Geral Federal.
DNIT adita contrato com J & F Construções e Comércio LTDA para adequação de ISSQN, totalizando R$ 62,8 milhões.
Valor material: R$ 62,9 mi
Ministério dos Transportes > Departamento Nacional de Infraestrutura de TransportesVer na fonte
Atos Normativos
Política pública
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 205, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A Receita Federal emite Soluções de Consulta sobre exclusão do ICMS na base de créditos de PIS/Cofins, isenção de IRPF para moléstia grave e cálculo do Fator R no Simples Nacional.
Politica publica ou regra regulatoria
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilVer na fonte
Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Resolução
Dispõe sobre a implementação do Painel de Dívidas Consolidadas pelas instituições financeiras, instituições de pagamento, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.
Estabelece a matriz de permissionamento e as normas gerais aplicáveis às embarcações de pesca em águas continentais, para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Altera a Portaria Normativa nº 15, de 22 de julho de 2013, que institui a Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas das Instituições Federais de Educação Superior.
Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; da Cultura; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Cidades.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PÚBLICOS E DOMICILIARES, VARRIÇÃO MANUAL DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, RECOLHIMENTO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE ANIMAIS MORTOS DE PEQUENO PORTE, OPERAÇÃO MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO, CONFORME CONDIÇÕES EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Ricardo Morschbacher→Vice-Presidente da Diretoria-Executiva da Cerem/RSMinistério da Educação › Secretaria de Educação Superior › Cerem Rio Grande do Sul
Geraldo Pereira Jotz→Presidente da Diretoria-Executiva da Cerem/RSMinistério da Educação › Secretaria de Educação Superior › Cerem Rio Grande do Sul
Designação· 21/10/2026publicado em 26/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA CNRM Nº 20, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria CNRM nº 20 designa os integrantes da Diretoria-Executiva e do Plenário da Comissão Estadual de Residência Médica (Cerem) do Rio Grande do Sul. O ato define representantes de órgãos estaduais, conselhos de secretários municipais, entidades médicas e comissões de residência médica de diversas instituições de saúde.
ALEXANDRE BATISTA LEITE JÚNIORMinistério da Defesa › Comando do Exército
JALES RESENDE SIQUEIRAMinistério da Defesa › Comando do Exército
JOSÉ MAURO DE MOURA ALVES JUNIORMinistério da Defesa › Comando do Exército
JOSELITO RODRIGUES DA SILVAMinistério da Defesa › Comando do Exército
OLAVO TRAVASSOS PEREIRA DA SILVAMinistério da Defesa › Comando do Exército
+ 2 pessoas no mesmo ato
Afastamento· 23/10/2026publicado em 26/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 101, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria-DCEM/DGP/C Ex Nº 101 trata da agregação de diversos militares. Entre os destaques estão Coronéis designados para missões no Equador, Espanha e cursos de pós-doutorado, além de afastamentos de praças por licença saúde e convocação para cursos de formação.
CARLOS EVANDO DOS SANTOSMinistério da Defesa › Comando do Exército › Representação Diplomática do Brasil no Equador
PAULO HENRIQUE CAMARA DA CUNHAMinistério da Defesa › Comando do Exército › Representação Diplomática do Brasil na Espanha
ROGERIO GOMES MARQUESMinistério da Defesa › Comando do Exército › Departamento de Doutrina e Instrução do Comando de Treinamento e Doutrina do Exército (TRADOC)
Reversão de pensão· 23/10/2026publicado em 26/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 102, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria trata da reversão de militares (oficiais e praças) ao seu status de carreira após o término de missões diplomáticas, missões de paz da ONU, estágios de idioma na Alemanha e licenças diversas.
DANIELA MARRECO CERQUEIRAMinistério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária
DIOGO PENHA SOARESMinistério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária
LEANDRO PINHEIRO SAFATLEMinistério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Afastamento· 23/10/2026publicado em 26/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIAS DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou portarias autorizando o afastamento do país de 14 servidores. Os motivos incluem a realização de inspeções sanitárias na China, França e Índia, além da participação de autoridades em reuniões da OPAS e da OMC em Washington, Londres, Genebra e outros locais.
PAULO ROBERTO SOUZA SANTOSMinistério da Defesa › Comando do Exército › H Ge CURITIBA
anulacao· 19/10/2026publicado em 26/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 19-E1/CMDO CMS, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 19-E1/CMDO CMS trata da exoneração de seis militares da reserva, da prorrogação de tarefas de 17 militares por 24 meses e da retificação de uma data de exoneração anterior. Também foi tornado sem efeito um ato de exoneração no H Ge Curitiba.
RUI VAZ BARBOSAMinistério da Defesa › Comando do Exército › Cmdo 5ª RM
Retificação· 19/10/2026publicado em 26/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 19-E1/CMDO CMS, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 19-E1/CMDO CMS trata da exoneração de seis militares da reserva, da prorrogação de tarefas de 17 militares por 24 meses e da retificação de uma data de exoneração anterior. Também foi tornado sem efeito um ato de exoneração no H Ge Curitiba.
ÁTILA RICARDO LEME LARSEN→Assessor de Logística da 5ª DEMinistério da Defesa › Comando do Exército › Cmdo 5ª DE
RAUL KLEBER DE SOUZA BOENO→Assessor do COMDEFESA da 5ª DEMinistério da Defesa › Comando do Exército › Cmdo 5ª DE
Prorrogação· 19/10/2026publicado em 26/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 19-E1/CMDO CMS, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 19-E1/CMDO CMS trata da exoneração de seis militares da reserva, da prorrogação de tarefas de 17 militares por 24 meses e da retificação de uma data de exoneração anterior. Também foi tornado sem efeito um ato de exoneração no H Ge Curitiba.
HIPÓLITO PEREIRA MELO JUNIORMinistério da Defesa › Comando do Exército › Cmdo 5ª RM
JOSÉ BRÁULIO DE SOUSA TERCEIROMinistério da Defesa › Comando do Exército › Cmdo 4º Gpt E
NILSON RIBEIRO PEDROSOMinistério da Defesa › Comando do Exército › H Mil A Porto Alegre
Exoneração· 19/10/2026publicado em 26/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 19-E1/CMDO CMS, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 19-E1/CMDO CMS trata da exoneração de seis militares da reserva, da prorrogação de tarefas de 17 militares por 24 meses e da retificação de uma data de exoneração anterior. Também foi tornado sem efeito um ato de exoneração no H Ge Curitiba.
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de benefício refeição/alimentação, sob a modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global, para emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com “chip” de segurança), sendo aplicada a taxa administrativa percentual, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, destinados aos servidores públicos ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Angra dos Reis, inclusive aos contratados por prazo determinado, aos agentes políticos e aos nomeados para exercício de cargo em comissão integrante da Estrutura Organizacional da Administração, conforme as especificações e condições constantes neste Termo.
Solução de TI consistente na subscrição da Plataforma Liferay DXP Cloud HA (High Availability - alta disponibilidade) e licenciamento perpétuo da ferramenta Liferay DXP, com suporte técnico, configuração, serviços adicionais para escalabilidade do ambiente e aumento de capacidade de armazenamento de dados, mídias e poder de processamento, com serviços especializados em horas técnicas sob demanda na plataforma para apoio, desenvolvimento e sustentação do portal e seus serviços, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável até o limite da lei, vinculado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 29/2026
Prestação de serviços técnicos e de engenharia para atender aos sistemas de segurança em telecomunicações e segurança eletrônica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que envolvem os serviços de elaboração, gerenciamento e gestão de projetos, programação, instalação, remanejamento, manutenção (corretiva e preventiva) e operação nos sistemas de segurança em telecomunicações e segurança eletrônica, com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços públicos de limpeza urbana do Município de Teresina/PI, compreendendo a execução dos serviços complementares de limpeza pública (zeladoria urbana), com fornecimento de mão de obra, veículos, equipamentos, materiais e insumos necessários à adequada prestação dos serviços, conforme condições, especificações técnicas e exigências estabelecidas no Edital da Concorrência Eletrônica nº 64/2026 - ETURB/PMT, no Termo de Referência, no Projeto Básico e em seus anexos.
Módulo II – Sistema de Serviços Complementares de Limpeza Pública (Zeladoria Urbana), compreendendo varrição manual e mecanizada, capina, roçagem, raspagem de sarjetas, limpeza de galerias, manutenção de praças, parques e áreas verdes, poda, pintura de meio-fio, remoção e transporte de resíduos oriundos das atividades de conservação urbana e demais serviços correlatos descritos nos documentos técnicos da contratação.
VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 45.288.217,68 (quarenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos)
Prestação dos Serviços de gerenciamento, à operação e à
fiscalização de trânsito mediante o uso de sistemas de pesagem de veículos, incluindo o fornecimento,
implantação, integração, operação e manutenção do Sistema Integrado de Pesagem em Alta Velocidade (SIPAV),
de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e em seus Anexos, respeitando as
especificações técnicas vigentes, abrangendo a região denominada Norte de Minas, compreendendo os trechos
das 6ª, 13ª, 32ª, 33ª, 34ª, 36ª e 37ª URGs do DER-MG. Incluso no PPAG, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS MECÂNICOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS EM ATENDIMENTO AOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS DO CIMINAS
