Edição semanal
Manchete da edição
A Medida Provisória nº 1.387, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026, destina os recursos ao Fundo de Garantia à Exportação para financiar pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços no âmbito do Plano Brasil Soberano.
Ler matéria completaO Requerimento de Informação nº 629/2026 foi dirigido ao ministro Waldez Góes e questiona medidas de supervisão e responsabilização adotadas em relação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas após o indiciamento de 25 pessoas pela Polícia Federal.
Ler matériaO Requerimento de Informação nº 627/2026 questiona o ministro da Previdência Social sobre bloqueios, sequestros e indisponibilidade de ativos atingidos por 33 medidas assecuratórias na Operação Leste do Espinhaço.
Ler matériaMais manchetes
A semana dia a dia
A manchete que liderou cada dia útil.
Seg · 24/08
Ter · 25/08
Qua · 26/08
Qui · 27/08
Justiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
Reguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A ANVISA aplica medidas preventivas de suspensão e proibição contra diversas empresas por irregularidades sanitárias.
Ler matériaResolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.038 estabelece requisitos de segurança sanitária para aeroportos, aeronaves e empresas do setor.
R$ 14,8B
em novos contratos publicados na semana
no Portal Nacional de Contratações Públicas
Contratos
40.859 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 14,8B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
40.859
Contratos publicados
R$ 14,8 bi
Valor total
R$ 362,7 mil
Ticket médio
Os 10 maiores contratos concentram 29% de todo o valor do período.
Maior órgão: 7% · Maior fornecedor: 7%
O que o governo contratou
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Contratos
Valor materialR$ 5,5B2 atos relacionadosAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DO CONTRATO Nº 1506/2026/PFN
União celebra contrato de contragarantia com o Estado de São Paulo no valor de R$ 5,45 bilhões.
Valor material: R$ 5,45 bi
Contratos
Recortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Conselho Interministerial aprova plano de até R$ 13,5 bilhões do Plano Brasil Soberano
Comitê do Rio Doce aprova R$ 33 milhões para assessorias técnicas em MG e ES
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Lei Complementar
Alto interesse públicoAlto impactoDispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Presidência da República
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
Presidência da República
Ver na fonteIncentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 14/09/2026ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Audiência Pública
Prazo 16/09/2026ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Consulta Pública
Prazo 22/10/2026Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo
700 vagasInscrições até 21/09/20265 diasProcesso Seletivo
361 vagasProcesso Seletivo
180 vagasProcesso Seletivo
50 vagasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A publicação reúne 40 atos de movimentação de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, incluindo exonerações a pedido, dispensas de funções comissionadas, designações para cargos de chefia e assistentes técnicos, além de uma vacância por posse em outro órgão e uma aposentadoria. Os atos afetam servidores de diferentes unidades estaduais (ES, SP, RJ, RN, PA, MG, PR, SC, etc.) e abrangem cargos de nível hierárquico de 2 a 4. Não há alterações em cargos de alta direção ou estratégicos, caracterizando rotina administrativa.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Multa
ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados
Data: 2026-01-01
Multa
MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária)
Data: 2026-01-01
Multa
Comitê de Integridade da Transpetro
Data: 2026-07-29
Multa
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Data: 2026-08-04
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
Classificação de mercados de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Implementação do parágrafo 39 do Anexo 18‑A do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e União Europeia
Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| SENTHURY SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS LTDA | 6 | — |
| JR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA | 4 | R$ 133,3 mil |
| INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL | 4 | R$ 48,3 mil |
| SSP COMERCIAL DIAMANTE LTDA | 4 | R$ 153,3 |
| BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. | 3 |
Sobre esta edição
Os resumos são produzidos com apoio de processamento automatizado; cada item leva ao texto da fonte oficial.
Da leitura ao acompanhamento
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Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 2.316/2026, converteu em diligência o julgamento sobre a Licitação Eletrônica nº 51/2025, da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), para o aprofundamento do canal do Porto Organizado de Santos.
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
A Braskem S.A. comunicou ao mercado, em fato relevante divulgado em 28 de agosto de 2026, que o juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo deferiu o processamento da recuperação extrajudicial da companhia e de certas controladas.
Ler matéria completaA V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (02702-2) informou ao mercado, em comunicado divulgado em 26 de agosto de 2026, que tomou conhecimento de uma decisão proferida pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Ler matériaO Banco Central registrou inadimplência de 4,88% no crédito do Sistema Financeiro Nacional em julho de 2026. O indicador subiu 0,30 ponto percentual em relação a junho, quando estava em 4,58%, segundo a série estatística da instituição.
Ler matériaA Braskem (CVM 00482-0) protocolou, em 24 de agosto de 2026, um pedido de recuperação extrajudicial distribuído à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
Ler matériaO Conselho de Administração da Braskem aprovou, em 24 de agosto de 2026, o ajuizamento do pedido de recuperação extrajudicial da companhia e de certas controladas, nos termos da Lei 11.101/05.
Ler matériaA Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig (CVM 00245-3) comunicou ao mercado, em 28 de agosto de 2026, que recebeu do Estado de Minas Gerais, seu acionista controlador, indicações para a Presidência e o Conselho de Administração da companhia.
Ler matériaA Refinaria de Petróleos Manguinhos S.A. (Refit), em recuperação judicial, informou ao mercado em 26 de agosto de 2026 que o Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro determinou a suspensão dos leilões do imóvel onde estão localizados sua sede e seu parque…
Ler matériaA taxa de desocupação no Brasil ficou em 5,3% no trimestre móvel encerrado em julho de 2026, segundo dados da PNAD Contínua do IBGE. O resultado representa recuo de 0,3 ponto percentual em relação ao mesmo período de 2025, quando a taxa estava em 5,6%.
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
O deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) apresentou o Projeto de Lei 5195/2026, que propõe vedar, em todo o território nacional, a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a promoção comercial de apostas de quota fixa e jogos on-line.
Ler matéria completaA deputada Caroline de Toni (PL/SC) apresentou, em 24 de agosto de 2026, o Projeto de Lei (PL) 5153/2026, que propõe extinguir a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, conhecida popularmente como “bets”.
Ler matériaO deputado Coronel Assis (PL/MT) apresentou o Requerimento (REQ) 17/2026 para realizar um seminário regional em Mato Grosso sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015 e as proposições apensadas a ela.
Ler matériaA deputada Delegada Ione (PL-MG) apresentou na Câmara dos Deputados o Substitutivo 1/0 ao Projeto de Lei (PL) 1.119/2026, que altera a Lei Maria da Penha e a Lei de Execução Penal.
Ler matériaA deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) apresentou, em 26 de agosto de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.958/2026 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Ler matériaA deputada Caroline de Toni (PL/SC) apresentou, em 25 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5168/2026, que propõe disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica obrigatória.
Ler matériaA deputada Chris Tonietto (PL/RJ) apresentou, em 25 de agosto de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.045/2021 que prevê a instalação obrigatória de sistemas de monitoramento por vídeo em tempo real em instituições públicas e privadas de educação infantil que oferecem…
Ler matériaA deputada Chris Tonietto (PL-RJ) apresentou, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), parecer pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei 4.045/2021, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto.
Ler matériaResolução Operacional ANS nº 3.165 instaura regime de direção fiscal na operadora Unimed-Rio.
Ler matériaResolução Operacional ANS nº 3.166 instaura regime de direção fiscal na operadora Unimed de Taubaté.
Ler matériaA ANS determinou a alienação da carteira e a suspensão da comercialização de planos da Meridional Dental Planos Odontológicos Ltda.
Ler matériaA ANS aplicou diversas multas a operadoras de saúde suplementar por infrações regulatórias.
Ler matériaResolução Homologatória nº 3.605 da ANEEL homologa o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da concessionária Neoenergia Elektro.
Ler matériaResolução Homologatória nº 3.604 da ANEEL homologa o reajuste tarifário anual de 2026 da Equatorial Maranhão.
Ler matériaResolução Homologatória nº 3.603 da ANEEL homologa o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Energisa Paraíba.
Ler matériaANEEL abre consulta pública para discutir revisão normativa do ECR e do teto da CDE para 2027.
Ler matériaResolução ANP nº 1.007/2026 altera a Portaria ANP nº 29/2001 para definir o enquadramento de terminais aquaviários na distribuição de royalties.
Ler matériaANP abre consulta e audiência pública para alterar resoluções sobre o setor de petróleo e gás.
Ler matériaAnatel decide sobre recursos de empresas de telecomunicações, destacando condenação de R$ 6 milhões em obrigações para a Claro S.A.
Ler matériaAnatel prorroga projeto piloto de sandbox regulatório para testes de tecnologia satélite-celular (direct-to-device) até abril de 2029.
Ler matériaA ANTT abre tomada de subsídios para revisar a regulamentação dos sistemas de pagamento de pedágio.
Ler matériaANTT autoriza a Via Araucária a promover desapropriações para duplicação da BR-277 no Paraná.
Ler matériaANTT autoriza a Via Araucária a promover desapropriações para duplicação da BR-277 no Paraná.
Ler matériaA ANM abre audiência pública para discutir a regulamentação de segurança de pilhas de mineração.
Ler matériaA ANM prorroga prazos e determina o cumprimento de exigências técnicas em diversas barragens de mineradoras.
Ler matériaA ANM publica diversos atos administrativos envolvendo aprovações de planos, prorrogações de pesquisa e interdição de lavra por risco à saúde.
Ler matériaANM determina cumprimento de exigência técnica na Barragem de Germano, de responsabilidade da Samarco.
Ler matériaÓrgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| 2R ENGENHARIA LTDA | 1 | R$ 1 bi |
| C3M MOBILIDADE E SERVIÇOS LTDA | 2 | R$ 814,4 mi |
| ESTRE AMBIENTAL S/A | 1 | R$ 552,9 mi |
| PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA | 47 | R$ 483 mi |
| SPE CONCESSIONARIA DAS BALSAS DO LAGO DE FURNAS S.A. | 1 | R$ 387,1 mi |
| VEROCHEQUE REFEICOES LTDA | 3 | R$ 328,5 mi |
| MJRE CONSTRUTORA LTDA | 1 | R$ 282,4 mi |
| JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA | 11 | R$ 229,5 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maiores contratos do período
Maior contrato do período
Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia para CONSTRUÇÃO da ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO PAULINO DE BRITO (SEDE), localizada na Rua Coronel Severiano de Moura - Centro, Portel, por meio do convênio nº 027/2024, Processo nº 2024/178835
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME · 2R ENGENHARIA LTDA · PA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI.
MUNICIPIO DE LUIS CORREIA · C3M MOBILIDADE E SERVIÇOS LTDA · PI
Credenciamento de pessoa jurídica, devidamente licenciada, para a Prestação de Serviço de Recebimento e Disposição Final Ambientalmente Adequada em Aterro Sanitário dos Resíduos Sólidos Urbanos e Rejeitos, atividades a serem desenvolvidas de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS · ESTRE AMBIENTAL S/A · PR
CONCESSÃO PATROCINADA, DOS SERVIÇOS DE TRAVESSIA POR EMBARCAÇÕES, INCLUINDO A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS E PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE · SPE CONCESSIONARIA DAS BALSAS DO LAGO DE FURNAS S.A. · MG
CONT DE EMPRESA ESPECIALIZADA P/ FORNEC DE VALE ALIMENTACAO ATRAV DE CARTAO ELET
MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE · VEROCHEQUE REFEICOES LTDA · SP
Registro de Preços, pelo período de 12 doze meses, prorrogável por igual período na forma do Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DE FORNECIMENTO DE AGENTE REDUTOR LÍQUIDO AUTOMOTIVO ARLA 32 PARA OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DA FROTA PÚBLICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA · PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA · PR
Fresagem, Recapeamento Asfáltico e Sinalização Horizontal em Logradouros Públicos na Área da AP4 – Programa Asfalto Liso – Fase 3”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO · MJRE CONSTRUTORA LTDA · RJ
O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO CONSISTE NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER USUÁRIOS CADASTRADOS NO NUCLEO DE ASSISTENCIA FARMACÊUTICA - NAF DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES · JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA · PB
EXTRATO DE CONTRATO
PFN firma contrato de contragarantia de US$ 205,3 milhões para o programa Avança Saúde II em São Paulo.
Valor material: R$ 205,3 mi
Atos Normativos
Valor materialR$ 3,0BAlto interesse públicoAlto impactoLEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Lei Complementar nº 235/2026 estabelece regras para renúncias de receita e excepcionalidades fiscais para mitigar choques de energia e apoiar setores estratégicos.
Valor material: R$ 3 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 3,2BAlto interesse públicoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.388, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Medida Provisória nº 1.388/2026 abre crédito extraordinário de R$ 3,15 bilhões para o Ministério de Minas e Energia.
Valor material: R$ 3,15 bi
Contratos
Valor materialR$ 248,3M2 atos relacionadosAlto impactoEXTRATO DE CONTRATO
União e Município de São Paulo celebram contrato de contragarantia de US$ 248,3 milhões para eletrificação de frota de ônibus.
Valor material: R$ 248,3 mi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 1,9BAlto interesse públicoAlto impactoACÓRDÃO CG-FUST Nº 71, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
BNDES operacionalizará até R$ 1,83 bilhão em recursos do Fust para projetos de telecomunicações e conectividade escolar em 2026.
Valor material: R$ 1,86 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 7,0BAlto interesse públicomedida provisória Nº 1.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Medida Provisória nº 1.387/2026 abre crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para encargos financeiros da União.
Valor material: R$ 7 bi
Contratos
Valor materialR$ 173,9MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO
Banco Central celebra 3º termo aditivo com Spread Sistemas e Automação Ltda por R$ 173,9 milhões.
Valor material: R$ 173,9 mi
Atos Normativos
Valor materialR$ 13,5BAlto interesse públicoRESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Resolução nº 1/2026 do Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano aprova o Plano de Aplicação de R$13,5 bi em linhas de financiamento para exportadores e setores estratégicos.
Valor material: R$ 13,5 bi
Contratos
Valor materialR$ 248,3MAlto impactoEXTRATO DO CONTRATO Nº 5989/OC-BR
Município de São Paulo celebra contrato de empréstimo de US$ 248,3 milhões com o BID para o programa Avança Saúde II.
Valor material: R$ 248,3 mi
Casa Civil aprova três projetos para comunidades do Rio Doce
Governo federal abre crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para financiar exportadores
Governo federal permite prorrogar prazo de drawback para exportadores afetados por tarifas dos EUA
Governo abre crédito de R$ 3,152 bilhões para subvenções a combustíveis
Lei autoriza crédito fiscal de até 20% para fertilizantes e determina R$ 1,2 bilhão ao etanol hidratado
Coaf aplica multas à Florença Veículos S.A. por falhas em controles de prevenção à lavagem de dinheiro
Coaf multa empresa de joias e duas responsáveis em R$ 382,8 mil
Coaf multa empresa e responsável por falhas em cadastros, comunicações e respostas ao órgão
Receita Federal define regras de tributação para apostas de quota fixa e prêmios de fantasy sport
Receita Federal altera regras para declaração de inaptidão de empresas no CNPJ
Receita Federal muda redutores e validade do Selo Sintonia
Ministério da Fazenda autoriza garantia da União para financiamento de R$ 500 milhões em Belém
PGFN publica extrato de contrato de contragarantia entre União e São Paulo
PGFN publica contrato de garantia de R$ 5,45 bilhões ligado a financiamento de São Paulo
Medida Provisória
Alto interesse públicoAbre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Presidência da República
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoDispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Presidência da República
Ver na fonteResolução
Alto interesse públicoAprova o Plano de Aplicação dos Recursos de que trata o § 1º‑A do art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026
Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano
Ver na fontePortaria
Alto interesse públicoAltera a Portaria SE/MF nº 1.782, de 17 de junho de 2026.
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda
Ver na fonteAto Normativo
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. EMPRESA INSTALADA EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARAÇO EM RECINTO ALFANDEGADO DE ZPE.
Receita Federal do Brasil
Ver na fontePortaria
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, e na Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e Ministério da Fazenda (MF)
Ver na fonteAudiência Pública
Prazo 14/10/2026Agência Nacional de Mineração (ANM)
Consulta Pública
Prazo 19/10/202656 diasAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Consulta Pública
ANVISA
Consulta Pública
ICMBio
Consulta Pública
Prazo 20/09/2026Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Processo Seletivo
50 vagasProcesso Seletivo Simplificado
40 vagasInscrições até 03/09/2026PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A publicação reúne 40 atos de movimentação de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, incluindo exonerações a pedido, dispensas de funções comissionadas, designações para cargos de chefia e assistentes técnicos, além de uma vacância por posse em outro órgão e uma aposentadoria. Os atos afetam servidores de diferentes unidades estaduais (ES, SP, RJ, RN, PA, MG, PR, SC, etc.) e abrangem cargos de nível hierárquico de 2 a 4. Não há alterações em cargos de alta direção ou estratégicos, caracterizando rotina administrativa.
PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A publicação reúne 40 atos de movimentação de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, incluindo exonerações a pedido, dispensas de funções comissionadas, designações para cargos de chefia e assistentes técnicos, além de uma vacância por posse em outro órgão e uma aposentadoria. Os atos afetam servidores de diferentes unidades estaduais (ES, SP, RJ, RN, PA, MG, PR, SC, etc.) e abrangem cargos de nível hierárquico de 2 a 4. Não há alterações em cargos de alta direção ou estratégicos, caracterizando rotina administrativa.
PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A publicação reúne 40 atos de movimentação de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, incluindo exonerações a pedido, dispensas de funções comissionadas, designações para cargos de chefia e assistentes técnicos, além de uma vacância por posse em outro órgão e uma aposentadoria. Os atos afetam servidores de diferentes unidades estaduais (ES, SP, RJ, RN, PA, MG, PR, SC, etc.) e abrangem cargos de nível hierárquico de 2 a 4. Não há alterações em cargos de alta direção ou estratégicos, caracterizando rotina administrativa.
PORTARIAS DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A publicação reúne 40 atos de movimentação de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, incluindo exonerações a pedido, dispensas de funções comissionadas, designações para cargos de chefia e assistentes técnicos, além de uma vacância por posse em outro órgão e uma aposentadoria. Os atos afetam servidores de diferentes unidades estaduais (ES, SP, RJ, RN, PA, MG, PR, SC, etc.) e abrangem cargos de nível hierárquico de 2 a 4. Não há alterações em cargos de alta direção ou estratégicos, caracterizando rotina administrativa.
PORTARIAs DE 24 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria da Anvisa autorizou o afastamento de oito servidores, incluindo um Diretor e diversos Especialistas, para participação em missões institucionais e reuniões técnicas na China, Coreia do Sul, Egito, Dinamarca e Itália.
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 82, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
A Portaria nº 82, de 21 de agosto de 2026, do Diretor de Controle de Efetivos e Movimentações, determina a agregação de dez militares ao cadastro de incapazes, nos termos do Art. 82 da Lei nº 6.880/1980. Cada servidor tem data de início da condição de incapacidade especificada. O ato tem caráter administrativo e afeta apenas o status funcional dos militares listados.
PORTARIAS DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A publicação trata da transferência para reserva remunerada de um Tenente-Coronel e da reforma ex-officio de um Major e de um 2º Tenente da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por motivos de tempo de serviço e incapacidade física, respectivamente.
Multa
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Data: 2026-08-04
Multa
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Data: 2026-08-04
Multa
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Data: 2026-08-26
Multa
COAF
Data: 2026-08-04
tema_trabalhista
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev)
Saúde suplementar – incorporação de tecnologias médicas
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Credenciamento de pessoa jurídica para aplicação de exame teórico de proficiência técnica destinado a profissionais da aviação civil
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Concessão do Canal de Acesso do Porto Organizado de Santos/SP
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Inscrições de concursos fechando
Processo de Seleção para Concessão de Bolsas de Estágio não obrigatório para o ano de 2027, destinadas a acadêmicos de medicina.
Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia
Seleção regular de candidatos para os cursos de mestrado (81 vagas) e doutorado (42 vagas) do Programa de Pós‑Graduação em Letras: Estudos Literários da UFMG.
Universidade Federal de Minas Gerais
123 vagas
Processo Seletivo de Admissão aos Programas de Residência Médica do Hospital Naval Marcílio Dias, com início em 2027.
Hospital Naval Marcílio Dias
71 vagas
Seleção regular para ingresso nos cursos de mestrado e doutorado em Filosofia
Universidade Federal de Minas Gerais
51 vagas
Convocação dos filiados do UNACON Sindical para a Assembleia Geral Ordinária e eleição dos dirigentes para o triênio 2027/2029, com inscrições de chapas entre 17 e 31 de agosto de 2026 e votação eletrônica nos dias 17 e 18 de novembro de 2026.
Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle - UNACON Sindical
35 vagas
Processo Seletivo de Admissão ao Curso de Pós-Graduação em nível de especialização, treinamento em serviço para enfermeiros, nos moldes de Residência de Enfermagem (C‑EENF) do Hospital Naval Marcílio Dias.
Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD)
20 vagas
Seleção de candidatos indígenas, quilombolas, trans e travestis e pessoas com deficiência para vagas de mestrado e doutorado em Filosofia
Universidade Federal de Minas Gerais
8 vagas
Seleção de candidatos indígenas, quilombolas, trans, travestis e com deficiência para cursos de mestrado e doutorado em Letras: Estudos Literários, 2027.
Universidade Federal de Minas Gerais
8 vagas
| R$ 153,9 mi |
| SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA | 3 | R$ 94,4 mil |
Penalidades por tipo
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