Edição semanal
Manchete da edição
A MP nº 1.377, publicada no DOU, abre R$ 13,285 bilhões em favor do Mapa, da AGU e de operações de crédito, incluindo subvenção a produtores de cana e contribuição à CIDH.
Ler matéria completaO PL 4275/2021 estabelece teto de 5% para retenção pela União de recursos do FPE e do FPM quando estados, DF e municípios têm débitos previdenciários, garantindo no mínimo 95% dos repasses.
Ler matériaO PL 2486/2026 retira cerca de 486 mil hectares da Flona do Jamanxim, reduzindo-a a aproximadamente 815 mil hectares, e cria a APA do Jamanxim em Novo Progresso (PA).
Ler matériaMais manchetes
A semana dia a dia
A manchete que liderou cada dia útil.
Seg · 13/07
Ter · 14/07
Qua · 15/07
Qui · 16/07
Justiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
Reguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A ANVISA proibiu a comercialização de medicamentos de Enziervas, de empresa desconhecida e da VIC PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA por falta de registro sanitário.
Ler matériaA ANVISA aplicou suspensão de comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso dos produtos da GIA IMPORTACOES LTDA.
R$ 9351,6B
em novos contratos publicados na semana
no Portal Nacional de Contratações Públicas
Contratos & Licitações
31.897 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 9351,6B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
31.897
Contratos publicados
R$ 9,4 tri
Valor total
R$ 293,2 mi
Ticket médio
Os 10 maiores contratos concentram 100% de todo o valor do período.
Maior órgão: 100% · Maior fornecedor: 25%
O que o governo contratou
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Benefícios Fiscais
Valor materialR$ 5,1BAlto impactoPortaria Nº 485, DE 8 DE julho DE 2026
A Portaria 485/2026 habilita a Autopista Fluminense S/A ao REIDI para o projeto da Rodovia Fluminense (BR‑101, trecho RJ/ES).
Valor material: R$ 5,05 bi
Benefícios Fiscais
Valor materialR$ 1,2BRecortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Presidente encaminha créditos de R$ 185,6 bilhões ao Congresso para Previdência, Assistência Social, Serpro e Justiças Eleitoral/DF
GECEX amplia prazo de embarque no financiamento prévio à exportação para até 750 dias
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Medida Provisória
Alto interesse públicoAbre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia‑Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para atender às programações constantes do Anexo.
Presidência da República
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoAutoriza a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas e a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos.
Presidência da República
Ver na fonteIncentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 15/10/2026Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Audiência Pública
Prazo 20/08/2026Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí (CISAMAVI)
Consulta Pública
Prazo 21/08/202633 diasConsórcio Público Interfederativo de Saúde e Multifinalitário do Alto Vale do Itajaí (CISAMAVI)
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo
2.174 vagasInscrições até 05T23:59:00/10/2026Processo Seletivo
636 vagasInscrições até 21/08/202624 diasProcesso Seletivo
150 vagasInscrições até 02/09/202636 diasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIAS DE 9 DE JULHO DE 2026
A Portaria de 9 de julho de 2026 autoriza o afastamento do país de sete servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os afastamentos incluem especialistas, uma assessora, uma coordenadora e um diretor, que participarão de inspeções sanitárias na Alemanha e Japão ou de visita oficial à Fiocruz em Portugal. As despesas ficam a cargo da ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Declaração de Inidoneidade
Ministério da Saúde
Data: 2026-07-09
Multa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Multa
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)
Rescisão Unilateral
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
Data: 2026-07-09
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
Exploração de satélite não geoestacionário e uso de banda S para IoT
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Letramento antidiscriminatório na formação superior profissional
Superior Tribunal Militar e Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| LEONARDO CAVALCANTI PRUDENTE | 23 | R$ 42,4 mil |
| STILLO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA | 5 | R$ 19,9 mil |
| MR MINIMG LTDA | 5 | R$ 5 mil |
| SULCATARINENSE MIN ARTEF DE CIM BRIT E CONSTRUCOES LTDA | 4 | R$ 13,5 mi |
| BROSS DIESEL E PESADOS LTDA | 3 | R$ 496,2 mil |
Sobre esta edição
Os resumos são produzidos com apoio de processamento automatizado; cada item leva ao texto da fonte oficial.
Da leitura ao monitoramento
O briefing público mostra o que saiu hoje. Com conta, o próximo passo vira rotina: criar o primeiro monitor, acompanhar histórico e cruzar sinais relevantes ao longo do tempo.
Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
A MPV 1347/2026 autoriza crédito extraordinário de R$ 285 milhões para o Ministério da Integração, destinado a ações de defesa civil e reconstrução em municípios atingidos por desastres climáticos.
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
A Light S.A. – em recuperação judicial – homologou, em 15 de julho de 2026, o aumento de capital no valor total de R$ 1.500.000.000,72. A emissão foi de 238.473.768 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, ao preço de R$ 6,29 cada.
Ler matéria completaA ISA Energia Brasil S.A. (CNPJ 02.998.611/0001-04), companhia de transmissão de energia listada na B3, protocolou nesta quarta-feira (15/07/2026), perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pedido de registro automático de oferta pública de distribuição primária de ações…
Ler matériaO Banco Central do Brasil passou a disponibilizar, a partir de hoje, informações consolidadas sobre o Sistema de Consórcios no Portal de Dados Abertos. A iniciativa substitui a divulgação anual feita anteriormente por meio do Panorama do Sistema de Consórcios, adotando um modelo…
Ler matériaA Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A. (ONCO3) anunciou, em fato relevante divulgado nesta terça-feira (14), que protocolou em 13 de julho de 2026 um pedido de Recuperação Extrajudicial ("RE") para reestruturar cerca de R$ 5,1 bilhões em dívidas financeiras…
Ler matériaA Fictor Alimentos S.A. divulgou em 17 de julho de 2026 esclarecimentos à B3 e à CVM sobre o andamento de sua recuperação judicial. O comunicado responde ao Ofício 212/2026-SLE, da Superintendência de Listagem e Acompanhamento de Emissores da B3, de 13 de julho de 2026, que…
Ler matériaO Grupo CVLB — formado pela CVLB Brasil S.A., Casa & Vídeo Brasil S.A., CVTRJ Trading e Distribuidora Ltda., Akoun Administração de Franquias e Bens Ltda. e Alterf Importadora de Artigos de Armarinho Ltda.
Ler matériaEm 15 de julho de 2026, a Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A. (CVM 90060-0) comunicou o encerramento da oferta pública de distribuição da segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis, no valor total de R$ 239.400.000,00.
Ler matériaA Paranapanema S.A. — empresa listada na B3 com ticker PMAM3 e que está em recuperação judicial — informou, em comunicado de 15 de julho de 2026, que recebeu da HW Holding Ltd., sediada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, proposta vinculante de investimento de US$ 40 milhões.
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
Em 14 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A medida cria um regime de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em todo o país.
Ler matéria completaO Senado Federal aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (14/7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal para criar regras diferenciadas de aposentadoria e regularizar o vínculo funcional de agentes…
Ler matériaEm 17/07/2026, o Senado Federal remeteu à sanção o Projeto de Lei 3066/2025, que propõe reforçar a repressão ao abuso sexual infantil, sobretudo no ambiente digital. A medida foi aprovada simbolicamente, sem registro de votação nominal, e segue para a sanção presidencial.
Ler matériaEm 15 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 669/2020, que insere o termo jurídico "Pedofilia" nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A do Código Penal e da Lei 8.069/1990 (ECA).
Ler matériaO deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG) apresentou, em 14 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3681/2026. A proposição foi protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não avançou para nenhuma fase de deliberação.
Ler matériaEm 15 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer sobre a PEC 21/2025. A proposta acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de doze anos.
Ler matériaA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de julho de 2026, o parecer ao Projeto de Lei 1045/2026, que altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à…
Ler matériaEm 14 de julho de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 6072/2025. O PL institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SINA‑FEM) e estabelece mecanismos como alerta…
Ler matériaA ANEEL abriu a Consulta Pública nº 20/2026 para receber subsídios visando a revisão da Metodologia do Fator X – Componente de Produtividade (Pd).
Ler matériaA ANEEL abre consulta pública para receber subsídios e informações que aprimorem o Edital do Prêmio ANEEL de Inovação 2026.
Ler matériaANEEL concede parcial provimento ao recurso da Equatorial Goiás e fixa multa de R$ 2.791.313,10.
Ler matériaA ANP abriu consulta e audiência pública para discutir a alteração da Portaria Técnica nº 29/2001, em razão do Decreto nº 12.849/2026.
Ler matériaA ANP abriu consulta e audiência públicas para discutir a regulamentação do acesso não discriminatório a gasodutos e instalações de gás natural.
Ler matériaA ANP abriu consulta pública para comentários sobre o projeto de construção de dois dutos da Petroserra entre sua base e a refinaria ACELEN, em São Francisco do Conde/BA.
Ler matériaAnatel nega provimento a recursos de operadoras e ajusta multas, incluindo redução de R$ 10,3 mi para R$ 10 mi à Claro.
Ler matériaAnatel nega provimento ao recurso da SKY Serviços de Banda Larga e aumenta a multa para R$ 59.637.763,72.
Ler matériaPortaria nº 19.602/2026 da ANAC reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias do Aeroporto Internacional de Viracopos, com vigência imediata.
Ler matériaPortaria nº 19.603/2026 da ANAC reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias do Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ler matériaA ANTT realizará Audiência Pública nº 13/2026 para colher contribuições sobre a nova metodologia de classificação de mercados de transporte rodoviário interestadual semiurbano.
Ler matériaPortaria nº 19.604/2026 da ANAC reajusta em 2,3084% os tetos tarifários dos aeroportos regionais do programa AmpliAR.
Ler matériaVale S.A. notificada de improcedência de defesa e deve pagar R$ 142,1 mi em CFEM em 10 dias.
Ler matériaVale S.A. notificada de dívida de R$ 136,1 mi referente a CFEM e deve pagar em 10 dias.
Ler matériaA ANM aplicou multa e suspensão temporária de participação em procedimentos de disponibilidade de área a cinco empresas de mineração.
Ler matériaA ANCINE aprovou 55 projetos audiovisuais com captação total de R$ 113,3 mi, incluindo recursos do FSA.
Ler matériaANCINE aprovou três projetos audiovisuais com valores totais de R$ 24,27 milhões, incluindo aumentos e novos recursos.
Ler matériaÓrgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA | 1 | R$ 2,4 tri |
| WILLIAN SILVA DE MORAIS | 1 | R$ 2,4 tri |
| GABRIEL DE SOUZA SILVA OLIVEIRA | 1 | R$ 2,4 tri |
| BRUNA LUYZA BESSA RIBEIRO | 1 | R$ 2,2 tri |
| IG4 BTG PACTUAL HEALTH INFRA FIP MULTIESTRATEGIA RESPONSABILIDADE LIMITADA | 1 | R$ 6,7 bi |
| COOPERSAM | 1 | R$ 2 bi |
| GIZANIA FERREIRA LIMA | 1 | R$ 1,8 bi |
| QUALITECH ENGENHARIA LTDA. | 1 | R$ 1,1 bi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maior contrato do período
CREDENCIAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE N°001/2025.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS · ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA · GO
Portaria Nº 314, DE 9 DE julho DE 2026
A Portaria nº 314/2026 habilita a empresa Paranaguá Port Channel Company SPE S.A. ao regime REIDI para o projeto de dragagem e ampliação do canal do Porto de Paranaguá.
Valor material: R$ 1,2 bi
Contratos
Valor materialR$ 354,4MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO de termo aditivo
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) altera contrato de arrendamento com BTG Pactual Commodities Sertrading S.A. para pagamento de R$ 354,43 milhões.
Valor material: R$ 354,4 mi
Decisões
SegurançaR$ 59,6MAlto impactoACÓRDÃO Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 2026
Anatel nega provimento ao recurso da SKY Serviços de Banda Larga e aumenta a multa para R$ 59.637.763,72.
Risco ou protecao ao cidadao
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BCOMUNICADO Nº 45.554, DE 13 DE JULHO DE 2026
Comunicado nº 45.554/2026 do Banco Central estabelece condições para operações compromissadas no módulo Oferta Pública (Ofpub) em 14/07/2026.
Valor material: R$ 5 bi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 890,0MAlto interesse públicoAlto impactoDESPACHO DE 14 DE JULHO DE 2026
O Estado do Espírito Santo obtém financiamento de R$ 890 mi do BNDES, com garantia da União, para projetos de drenagem, contenção de encostas e infraestrutura logística rodoviária.
Valor material: R$ 890 mi
Concursos e Seleções
InstitucionalAlto impactoEDITAL Nº 39, DE 14 DE JULHO DE 2026
Resultado provisório da avaliação psicológica do concurso da Polícia Federal.
Ato institucional de alto interesse
Convênios e Acordos
Valor materialR$ 143,3MAlto impactoEXTRATO DE PARCERIA
UFPE assinou termo aditivo ao convênio 32/2021, aumentando o valor total para R$ 143,28 milhões, com participação da FADE, SIDI e Samsung.
Valor material: R$ 143,3 mi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 327,7MAlto interesse públicoDESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026
FGTS tem dívida de R$ 327,7 milhões novada pela União, com a Caixa como agente financeiro.
Valor material: R$ 327,7 mi
Atos de Pessoal
InstitucionalPORTARIA PGR/MPF Nº 443, DE 8 DE JULHO DE 2026
Juliano Baiocchi Villa‑Verde de Carvalho é designado titular do 66º Ofício Comum da PGR perante o STJ.
Ato institucional de alto interesse
CGPAC atualiza ações do Novo PAC e amplia transferência obrigatória a estados e municípios
Governo abre crédito extraordinário de R$ 13,285 bi para agricultura, Fies, Desenrola e CIDH
Presidência da República autoriza linhas de crédito rural e fundo garantidor para produtores afetados por eventos climáticos
Governo regulamenta Programa Brasil Semicondutores e cria Conselho Gestor
Educação política e direitos da cidadania viram componente obrigatório na educação básica
Banco Central recebe propostas para operações compromissadas de títulos de até R$ 5 bilhões em 14/07/2026
Alfândega do Porto de Itaguaí endurece regras de pesagem e repesagem de cargas
Secretaria Especial da Receita Federal abre transação por adesão para débitos fiscais de até R$ 50 milhões
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publica edital de abandono de mercadorias com prazo de 20 dias
Gabinete do Ministro da Fazenda autoriza garantia da União para financiamento de R$ 890 mi ao Espírito Santo
Fies Empreendedor fica restrito a quem quitou Fies em até seis meses e tem teto de R$ 1 bi no FGO
Banco Central oferta R$ 5 bi em títulos públicos por meio de operação compromissada
Resolução
Alto interesse públicoDefine os encargos financeiros e as taxas de juros rurais para financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, alterando a Seção 4‑A e a Seção 8 do Manual de Crédito Rural.
Conselho Monetário Nacional
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoAltera o Decreto nº 10.615/2021 para incluir o Programa Brasil Semicondutores, cria o Conselho Gestor do programa e estabelece diretrizes, eixos de atuação e competências para apoio ao setor de semicondutores.
Presidência da República
Ver na fonteLei
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Presidência da República
Ver na fontePortaria
Alto interesse públicoDispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac‑FGI) e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário RS, define limites de alavancagem e taxa de juros aplicáveis e revoga a Portaria GM/MDIC nº 173/2026.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Ver na fonteResolução
Alto interesse públicoAprova a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para o exercício de 2027.
Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (CGF)
Ver na fonteResolução
Institui Diretrizes Nacionais para assegurar a continuidade educativa em contextos de crise e interrupções que afetem o cumprimento do calendário escolar, garantindo o direito à educação e o cumprimento dos 200 dias de efetivo trabalho escolar.
Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Básica (CNE/CEB)
Ver na fonteConsulta Pública
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Audiência Pública
Prazo 30T17:30:00/07/2026Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Consulta Pública
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Audiência Pública
Prazo 16/09/2026Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Audiência Pública
Prazo 02T18:00:00/09/202644 diasAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Processo Seletivo
46 vagasInscrições até 21/08/202624 diasProcesso Seletivo
36 vagasInscrições até 01/09/202635 diasProcesso Seletivo
27 vagasPortaria SAA Nº 855, DE 15 DE julho DE 2026
A Portaria 855 designa KEILA FERNANDA MAZIERO DOS SANTOS como substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço Nacional de Auditoria do SUS em Mato Grosso. As Portarias 858, 862, 865 e 866 cedem, respectivamente, JOYCE ROMA LUCAS DE SILVA, JULIANA PARANHOS DO LAGO, ADRIANA ALVES DA SILVA GOMES e ANA CAROLINA MARTELLI FERNANDES a unidades de saúde no Rio de Janeiro e municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e ao Hospital Universitário Pedro Ernesto. As cessões visam atender a convênios do SUS e são temporárias, com ônus da remuneração suportado pelo órgão cedente.
DECRETOS DE 15 DE JULHO DE 2026
O Presidente da República nomeou, mediante promoção por antiguidade, Francisco Donizete Gomes, anteriormente Juiz Federal da 23ª Vara Federal de Porto Alegre, para o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS). Também nomeou Magnus Augusto Costa Delgado, antes Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE). As nomeações foram publicadas em 15 de julho de 2026.
DECRETOS DE 15 DE JULHO DE 2026
O Presidente da República nomeou, mediante promoção por antiguidade, Francisco Donizete Gomes, anteriormente Juiz Federal da 23ª Vara Federal de Porto Alegre, para o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS). Também nomeou Magnus Augusto Costa Delgado, antes Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE). As nomeações foram publicadas em 15 de julho de 2026.
PORTARIAS DE 15 DE JULHO DE 2026
A Portaria de 15 de julho de 2026 da Casa Civil da Presidência da República nomeou quatro servidores para cargos de direção e exonerou três servidores a pedido. Os atos abrangem áreas como comunicação social, agricultura, cultura e justiça. Trata‑se de movimentação rotineira de cargos comissionados, sem repercussão estratégica.
PORTARIAS DE 15 DE JULHO DE 2026
A Portaria de 15 de julho de 2026 da Casa Civil da Presidência da República nomeou quatro servidores para cargos de direção e exonerou três servidores a pedido. Os atos abrangem áreas como comunicação social, agricultura, cultura e justiça. Trata‑se de movimentação rotineira de cargos comissionados, sem repercussão estratégica.
+ 2 pessoas no mesmo ato
PORTARIA MDS Nº 99, DE 16 DE JULHO DE 2026
A Portaria nº 99/2026 designa 10 servidores como titulares e 10 como suplentes para compor o Comitê Intersetorial de Assessoramento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Os membros provêm de diferentes órgãos, como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social. A designação entra em vigor na data de publicação, reforçando a estrutura de governança do benefício de prestação continuada.
PORTARIAS DE 16 DE JULHO DE 2026
A publicação de 16 de julho de 2026 contém sete atos administrativos que designam, nomeiam ou exoneram servidores em cargos de assessoramento, direção e funções transitórias. Os atos afetam servidores como Patrícia Avelar Borborema Ferreira, Roberta Lima Barreto Monteiro, Andréy Aureliano de Souza Corrêa, entre outros, e são realizados pela Ministra de Estado da Casa Civil. Não há impacto estratégico ou sensível, tratando-se de movimentação rotineira de pessoal.
Declaração de Inidoneidade
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Data: 2026-07-15
Declaração de Inidoneidade
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Data: 2026-07-09
Multa
Superintendência Regional de Administração no Estado de Sergipe
Multa
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
mercado imobiliário / locação de imóveis para órgão público
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP)
tema_tecnologia
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Processo Produtivo Básico para sensor magnético e suas partes
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
Regulamentação do Processo Produtivo Básico para câmara de ar de pneus de bicicleta
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
tema_regulatorio
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
tema_regulatorio
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
Inscrições de concursos fechando
Seleção de até 30 trabalhos acadêmicos desenvolvidos nos programas PROCAD-DEFESA e Pró-DEFESA IV para apresentação no XXI Congresso Acadêmico sobre Defesa Nacional (CADN 2026).
Ministério da Defesa
30 vagas
Processo seletivo para ingresso no Programa de Pós‑Graduação em Ciência de Alimentos (PPGCAL), nível mestrado, 2º semestre de 2026, em regime de dedicação exclusiva ou parcial.
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Processo seletivo de ingresso no Programa de Pós‑Graduação em Ciência de Alimentos (PPGCAL), nível Doutorado, 2º semestre de 2026, em regime de dedicação exclusiva ou parcial.
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Processo Seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) – 2º semestre de 2026, com alteração nas datas de inscrição.
Ministério da Educação
Processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para o 2º semestre de 2026, com período de inscrições de 14 a 19 de julho de 2026.
Fundo de Financiamento Estudantil - FIES
Seleção para a titularidade de ofícios especiais dos Juizados Especiais Federais e custos legis de segundo grau (JEF/CL) destinados a Procuradores Regionais da República.
Ministério Público Federal
150 vagas
Credenciamento de Peritos Autônomos e Vinculados a Entidade Privada para prestação de serviços de perícia técnica à Receita Federal, por prazo de dois anos.
Receita Federal do Brasil
29 vagas
Seleção para ingresso de alunos especiais (não regulares) nos cursos de mestrado e doutorado do Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil da UFU, semestre 2026.2
Universidade Federal de Uberlândia
13 vagas
| PETROBRITA INDUSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI LTDA | 3 | R$ 28,2 mil |
Penalidades por tipo
Busca histórica, monitoramento, alertas e seguimento contínuo.
