Edição semanal
Manchete da edição
Publicado em edição extra do DOU, o Decreto 13.056/2026 altera a composição da CGPAR, ampliando para quatro ministérios o colegiado que decide sobre dividendos, aportes e alienação de participações societárias da União.
Ler matéria completaO Plenário aprovou por votação simbólica a MPV 1.342/2026, que abre crédito extraordinário para o MDS, Ministério das Cidades, Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.
Ler matériaA Resolução 516/2026 estabelece concentração máxima de dez substâncias químicas, incluindo chumbo, mercúrio e cádmio, e cria cadastro nacional para fiscalização. Os prazos de adequação variam de imediato a quatro anos.
Ler matériaMais manchetes
A semana dia a dia
A manchete que liderou cada dia útil.
Seg · 06/07
Ter · 07/07
Qua · 08/07
Qui · 09/07
Justiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
Reguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
R$ 50,0B
em novos contratos publicados na semana
no Portal Nacional de Contratações Públicas
Contratos & Licitações
38.009 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 50,0B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
38.009
Contratos publicados
R$ 50 bi
Valor total
R$ 1,3 mi
Ticket médio
Os 10 maiores contratos concentram 81% de todo o valor do período.
Maior órgão: 69% · Maior fornecedor: 69%
O que o governo contratou
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BAlto interesse públicoCOMUNICADO Nº 45.502, DE 2 DE JULHO DE 2026
Comunicado nº 45.502/2026 do Banco Central estabelece condições para a oferta pública de títulos públicos, limitando o valor total a R$ 5 bi e definindo critérios de proposta e preço de revenda.
Valor material: R$ 5 bi
Decisões
InstitucionalRecortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Decreto 13.056/2026 dá ao Planejamento poder de veto sobre as participações da União nas estatais
Setembro Roxo vira Mês Nacional de Conscientização da Fibrose Cística
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Resolução
Alto interesse públicoEstabelece restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos comercializados no território nacional.
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
Ver na fonteSolucao Consulta
Alto impactoPresunção de 32% sobre a receita bruta de serviços odontológicos e de 12% sobre receitas de serviços de apoio ao diagnóstico e terapia para cálculo da CSLL no regime de lucro presumido.
Coordenação de Soluções de Consulta – COSIT (Receita Federal)
Ver na fonteResolução
Incentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 06/08/202631 diasCompanhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA)
Audiência Pública
Prazo 27/07/202621 diasCompanhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA)
Consulta Pública
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo
303 vagasInscrições até 28/07/2026hojeProcesso Seletivo
150 vagasInscrições até 20T18:00:00/07/2026Processo Seletivo
119 vagasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
DECRETOS DE 7 DE JULHO DE 2026
O Presidente da República nomeou Ivan Lira de Carvalho, juiz federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do RN, para o cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife/PE. Também nomeou Denise Neves Abade, procuradora regional da República da 3ª Região, para juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo/SP. Por fim, Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza foi nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em Brasília/DF.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Suspensão de Licitar
Banco Central do Brasil
Multa
IBAMA
Data: 2026-06-30
Multa
Autoridade Portuária de Santos
Data: 2026-06-17
Multa
Coordenação‑Geral de Construção Rodoviária, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária do DNIT
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
Demarcação de Áreas da União nos municípios de Bertioga e Guarujá (Linha do Preamar Médio - LPM 1831)
Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP
Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Celesc Distribuição S.A.
ANEEL
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| TRANSTOL TRANSPORTES LTDA | 5 | R$ 237,4 mil |
| VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA | 4 | R$ 214,5 mil |
| SIGMA ATACADISTA LTDA | 4 | R$ 90,6 mil |
| DIESEL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA | 4 | R$ 21 mil |
| GERALDO RODRIGUES LIMA | 4 | — |
Sobre esta edição
Os resumos são produzidos com apoio de processamento automatizado; cada item leva ao texto da fonte oficial.
Da leitura ao monitoramento
O briefing público mostra o que saiu hoje. Com conta, o próximo passo vira rotina: criar o primeiro monitor, acompanhar histórico e cruzar sinais relevantes ao longo do tempo.
Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
O PLP 41/2026 foi aprovado com 470 votos favoráveis, um contra e uma abstenção. A proposta destina recursos para prevenção e combate ao feminicídio e prevê coordenação entre órgãos federais, estaduais e municipais.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a busca e apreensão domiciliar no endereço do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, condenado na Ação Penal 2668 a 27 anos e 3 meses de pena — sendo 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de…
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
A Gestão Judicial da OI S.A. protocolou, em 9 de julho de 2026, manifestações no agravo de instrumento nº 0096877-26.2025.8.19.0000 perante a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ler matéria completaO Grupo Toky S.A. (CVM 02546-1) recebeu, em decisão interlocutória proferida em 12/06/2026 às 16:50:06, o deferimento do processamento da recuperação judicial, envolvendo também MOBLY HUB TRANSPORTADORA LTDA, MOBLY SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES…
Ler matériaEngie Brasil Energia S.A. (CVM 01732-9) divulgou, em 6 de julho de 2026, a realização de oferta pública de distribuição primária de 178.718.109 (cento e setenta e oito milhões, setecentos e dezoito mil, cento e nove) ações ordinárias, nominativas e escriturais, com possibilidade…
Ler matériaO Banco do Brasil comunicou à CVM a renovação, por cinco anos e sem licitação, de um contrato de R$ 2,307 bilhões com os Correios para serviços postais. Por envolver duas empresas controladas pela União, a operação foi tratada como transação entre partes relacionadas, e ocorre em meio ao prejuízo recorde de R$ 8,5 bilhões da estatal em 2025.
Ler matériaEm 11 de julho de 2026, a companhia Oi S.A. (CVM 01131-2) comunicou, por meio de fato relevante, a celebração de contrato de compra e venda da UPI Serviços Telefônicos. A operação caracteriza-se como alienação de ativos e pode gerar entrada de recursos, contribuindo para a…
Ler matériaA Atom Educação e Editora S.A. (CVM 02767-7) informou, em filing de 08 de julho de 2026, que a CVM cancelou o registro da Oferta Pública de Aquisição de Ações por Alienação de Controle (OPA) apresentada pela Valorant Capital S.A.
Ler matériaA AEGEA SANEAMENTO PARTICIPAÇÕES S.A. (CVM 02339-6) informou, em 07 de julho de 2026, que convocou Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas para deliberar sobre um aumento de capital entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2,1 bilhões.
Ler matériaA Azul S.A. comunicou, em 6 de julho de 2026, que suas American Depositary Shares (ADS) — cada uma representando duas ações ordinárias — tiveram a listagem aprovada na New York Stock Exchange (NYSE) e que cancelará voluntariamente sua listagem na NYSE American.
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
O Senado Federal aprovou em 7 de julho de 2026 o Projeto de Lei 3066/2025, que institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial.
Ler matéria completaEm 07/07/2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar PLP 41/2026. O texto foi aprovado em duas votações: o substitutivo recebeu 470 votos favoráveis, 1 contra e 1 abstenção, e a redação final foi aprovada simbolicamente.
Ler matériaO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho de 2026, em apreciação preliminar, a Medida Provisória nº 1.344/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 10,00 bilhões ao Ministério de Minas e Energia.
Ler matériaEm 8 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer sobre a PEC 505/2010, que propõe alterações na Constituição Federal para retirar a aposentadoria como sanção a magistrados e permitir a perda de cargo a membros do Ministério…
Ler matériaO Senado Federal aprovou em 6 de julho de 2026, em votação simbólica, o Projeto de Lei 786/2023, que condiciona autorizações para serviços de telecomunicações móveis, a adaptação de outorgas de telefonia fixa e as prorrogações de direito de uso de radiofrequências a compromissos…
Ler matériaO Senado Federal recebeu, em 2026, a Proposta de Constituição Substantiva (PCS) 2/2026, apresentada pelo Conselho de Comunicação Social, que visa acrescentar o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal.
Ler matériaEm 8 de julho de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por votação simbólica a Medida Provisória nº 1.342/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 1,305 bilhão em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), do…
Ler matériaEm 8 de julho de 2026, o deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) protocolou o Projeto de Lei 3543/2026, que tem por objetivo instituir a Política Nacional de Prevenção à Violência Contra a Mulher por meio de monitoramento preventivo de risco.
Ler matériaDespacho nº 2.414/2026 da ANEEL regulamenta o art. 16‑B da Lei nº 9.074/1995, definindo critérios para cadastro de autoprodutores e ajustes operacionais da CCEE.
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| ALESSANDRO JESUS GONZAGA ATAIDES ALVES | 1 | R$ 34,6 bi |
| CENTRAL DE LAUDOS E SERVIÇOS LTDA | 1 | R$ 3,5 bi |
| infinity infra educacional s.a. | 1 | R$ 1,2 bi |
| ANTONIO FERREIRA BATISTA | 4 | R$ 382,5 mi |
| POSTO FLORESTA LTDA | 1 | R$ 324,6 mi |
| CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA. | 1 | R$ 186 mi |
| CLINICA LUND DE RIBEIRAO PRETO LTDA | 1 | R$ 157,3 mi |
| INSTITUTO DE SAUDE LENY PAROLIN MELZER | 1 | R$ 131,3 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maior contrato do período
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS · ALESSANDRO JESUS GONZAGA ATAIDES ALVES · GO
ACÓRDÃO Nº 1640/2026 - TCU - Plenário
TCU condena Amaury Mendes Vidal a pagar multa de R$ 1,65 mi e ressarcir o INSS por benefícios previdenciários irregulares.
Ato institucional de alto interesse
Transferências de Recursos
Valor materialR$ 563,5MAlto impactoMENSAGEM
O Senado Federal abriu crédito suplementar de R$ 563,5 milhões e crédito especial de R$ 80,0 milhões para diversos ministérios, visando reforçar dotações orçamentárias.
Valor material: R$ 563,5 mi
Autorizações
SegurançaAtípicoAlto impactoRESOLUÇÃO-RE Nº 2.668, DE 3 DE JULHO DE 2026
A ANVISA cancelou a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da Innovative Medicines Brasil SP Distribuição de Medicamentos Ltda.
Risco ou protecao ao cidadao
Contratos
Valor materialR$ 127,1MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE CONTRATO
União doa imóvel de 2.593 m² em Dourados/MS ao Estado de Mato Grosso do Sul, avaliado em R$ 127,066,300,05.
Valor material: R$ 127,1 mi
Penalidades e Sanções
Política públicaAtípicoAlto impactoATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 25, DE 3 DE JULHO DE 2026
A CIBAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi declarada devedora contumaz pela Receita Federal.
Politica publica ou regra regulatoria
Atos de Pessoal
InstitucionalPORTARIA DE PESSOAL COAF Nº 122, DE 8 DE JULHO DE 2026
JULIANA PETRIBÚ GORENSTEIN é designada substituta eventual da Função Comissionada Executiva (código FCE 1.17) do Presidente do COAF, de 13 a 19 de julho de 2026.
Ato institucional de alto interesse
Atos de Pessoal
InstitucionalPORTARIA PGR/MPF Nº 430, DE 7 DE JULHO DE 2026
Adriana da Silva Fernandes é designada como Subprocuradora‑Geral da República em substituição, de 3 a 31 de agosto de 2026.
Ato institucional de alto interesse
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 65,0MAlto interesse públicoDESPACHO DE 7 DE JULHO DE 2026
Município de Maringá obtém financiamento de R$ 65 mi do Banco do Brasil com garantia da União para despesas de capital.
Valor material: R$ 65 mi
Atos de Pessoal
InstitucionalPORTARIA PGR/MPF Nº 431, DE 7 DE JULHO DE 2026
PAULO FERNANDO CORREA é designado Subprocurador‑Geral da República, em substituição, de 3 a 31 de agosto de 2026.
Ato institucional de alto interesse
Controladoria‑Geral da União firma termo de compromisso com VENCOREX e multa R$ 1,96 mi
Congresso Nacional aprova lei que obriga uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade
Presidência da República altera LDB para incluir licenciamento remunerado e cursos no aperfeiçoamento docente
Banco Central oferta R$ 5 bi em títulos públicos com compromisso de revenda no Ofpub
TCU condena ex-gerente da Caixa a ressarcir R$ 150 mil e pagar multa de R$ 50 mil
TCU condena empresa e dirigente a devolver R$ 300 mil do FSA e pagar multa de R$ 44 mil
Tribunal de Contas da União condena ex-funcionário a pagar R$ 35.986,08 e multa de R$ 15 mil
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil define prazo e regras para DITR 2026
Secretaria da Receita Federal autoriza alíquota de 8% no IRPJ e 12% na CSLL para empresas de diagnóstico e terapia
Ministério da Fazenda garante financiamento de R$ 1,749 bi ao Estado de Pernambuco
Procuradoria da Fazenda Nacional firma contragarantia de R$ 300 milhões com Banco do Brasil
Ministério da Fazenda autoriza garantia da União a operação de crédito de R$ 261,5 mi do Piauí
Diretrizes para o estabelecimento de prioridades nas ações e serviços públicos de saúde a integrar a Programação Anual de Saúde, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária da União para 2027.
Conselho Nacional de Saúde
Ver na fonteResolução
Alto interesse públicoEstabelece as condições, encargos financeiros e prazos aplicáveis à linha de crédito reembolsável do Programa Desenrola Adimplentes, prevista na Medida Provisória nº 1.373/2026.
Conselho Monetário Nacional
Ver na fontePortaria
Alto interesse públicoInstitui a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC e altera a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, para dispor sobre os atendimentos intermediados pela Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde
Ver na fontePortaria
Alto interesse públicoDispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) a serem repassados aos Estados e ao Distrito Federal no exercício de 2026, como transferência obrigatória.
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Ver na fontePortaria
Altera o Título III, o Anexo 2 do Anexo VIII e o Anexo 3 do Anexo VIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a organização física dos estabelecimentos de saúde no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), definindo parâmetros mínimos assistenciais, funcionais e arquitetônicos.
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro (GM/MS)
Ver na fontePortaria
Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais, e dá outras providências.
Ministério da Fazenda, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ver na fonteAudiência Pública
Prazo 23/08/2026Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP
Audiência Pública
Prazo 26/08/2026Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP
Chamamento Público
Prazo 17/07/2026Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
Consulta Pública
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Consulta Pública
Prazo undefined/undefined/30 dias após a data de publicaçãoComissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
Processo Seletivo
80 vagasInscrições até 23/10/202687 diasProcesso Seletivo
61 vagasInscrições até 20/08/202623 diasProcesso Seletivo
30 vagasInscrições até 19/07/2026PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.027, DE 1º DE JULHO DE 2026
A Portaria de Pessoal FUNAI nº 1.027, de 1º de julho de 2026, delega competência ao servidor UBIRATÃ JORGE DE SOUZA GOMES e, em sua sequência, dispõe sobre a dispensa de IGOR BARROS SANTOS e JULIANA FUJIMOTO, bem como a designação de TATIANA CAROLINA AUGUSTA APARECIDA FRANCA BRUNSZWICK E REZENDE, LETÍCIA NINIVE PENA OLIVEIRA e RAONI DA ROSA para cargos de substituição. As medidas visam garantir a continuidade das funções da FUNAI durante ausências e vacâncias.
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.027, DE 1º DE JULHO DE 2026
A Portaria de Pessoal FUNAI nº 1.027, de 1º de julho de 2026, delega competência ao servidor UBIRATÃ JORGE DE SOUZA GOMES e, em sua sequência, dispõe sobre a dispensa de IGOR BARROS SANTOS e JULIANA FUJIMOTO, bem como a designação de TATIANA CAROLINA AUGUSTA APARECIDA FRANCA BRUNSZWICK E REZENDE, LETÍCIA NINIVE PENA OLIVEIRA e RAONI DA ROSA para cargos de substituição. As medidas visam garantir a continuidade das funções da FUNAI durante ausências e vacâncias.
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.027, DE 1º DE JULHO DE 2026
A Portaria de Pessoal FUNAI nº 1.027, de 1º de julho de 2026, delega competência ao servidor UBIRATÃ JORGE DE SOUZA GOMES e, em sua sequência, dispõe sobre a dispensa de IGOR BARROS SANTOS e JULIANA FUJIMOTO, bem como a designação de TATIANA CAROLINA AUGUSTA APARECIDA FRANCA BRUNSZWICK E REZENDE, LETÍCIA NINIVE PENA OLIVEIRA e RAONI DA ROSA para cargos de substituição. As medidas visam garantir a continuidade das funções da FUNAI durante ausências e vacâncias.
PORTARIA SE/MIDR Nº 2.213, DE 6 DE JULHO DE 2026
A Portaria SE/MIDR nº 2.213, de 6 de julho de 2026, designa titulares e suplentes de 18 órgãos para compor o Grupo de Trabalho Interministerial responsável pela proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT). Cada órgão tem um representante titular e um suplente, totalizando 36 nomes. O ato entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETOS DE 7 DE JULHO DE 2026
O Presidente da República nomeou Ivan Lira de Carvalho, juiz federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do RN, para o cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife/PE. Também nomeou Denise Neves Abade, procuradora regional da República da 3ª Região, para juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo/SP. Por fim, Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza foi nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em Brasília/DF.
DECRETOS DE 7 DE JULHO DE 2026
O Presidente da República nomeou Ivan Lira de Carvalho, juiz federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do RN, para o cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife/PE. Também nomeou Denise Neves Abade, procuradora regional da República da 3ª Região, para juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo/SP. Por fim, Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza foi nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em Brasília/DF.
PORTARIAS DE 3 DE JULHO DE 2026
A Portaria de 3 de julho de 2026 da Universidade Federal de Goiás traz nomeações de professores para cargos efetivos, designações para funções de vice‑diretor e diretora, além de prorrogações de contratos de professores substitutos. Também são declaradas vacâncias e autorizados afastamentos ao exterior de docentes para missões acadêmicas. As medidas são rotineiras e não apresentam impacto nacional significativo.
Multa
Comitê de Integridade da Petrobras
Data: 2026-05-28
Declaração de Inidoneidade
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Data: 2026-07-03
Multa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Data: 2026-07-03
Interdição
Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo (Coren-ES)
Data: 2026-07-01
Revisão Tarifária da usina cotista Jaguari
ANEEL
ambiental
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Concessão de lotes de rodovias estaduais de Santa Catarina
Diretoria Geral
Atualização das monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Saúde - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (CEBAS)
Ministério da Saúde - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS/SAES/MS)
Demarcação de Áreas da União nos municípios de Santos e Cubatão (Linha do Preamar Médio - LPN 1831)
Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP
Inscrições de concursos fechando
Seleção de alunos para o Programa de Pós-Graduação em Química (Mestrado Acadêmico e Doutorado)
Universidade Federal de Alfenas
26 vagas
Contratação de profissional na área de Humanas ou Sociais para o Iphan - Sede, com cadastro de currículos na plataforma Roster.
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
1 vagas
Seleção para os cursos de Mestrado e Doutorado em Geologia, Turma 2026-2
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Concurso público para ingresso no Curso de Formação do Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CP-CAP/2026).
Marinha do Brasil
Processo seletivo do Programa Universidade para Todos (PROUNI) referente ao segundo semestre de 2026.
Ministério da Educação
Seleção para ingresso no Curso de Mestrado Acadêmico em Direito - 2027.1, oferecido pelo Programa de Pós-graduação em Direito da UFU.
Universidade Federal de Uberlândia
52 vagas
Seleção ao Curso de Mestrado em Farmacologia e Química Medicinal
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Seleção aos Cursos de Doutorado e Doutorado Direto em Farmacologia e Química Medicinal
Universidade Federal do Rio de Janeiro
| INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA | 3 | R$ 92,2 mil |
Penalidades por tipo
Busca histórica, monitoramento, alertas e seguimento contínuo.
